| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | "Declara de utilidade Publica Instituto Compliance Afro Indigina Socioassistencial na forma da Lei Municipal 608/2010" |
| native_id | 1103 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1107/2019 Declara de utilidade pública Instituto Compliance Afroindigina Socioassistencial na forma da Lei Municipal 608/2010 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública ao “INSTITUTO COMPLIANCE AFRO INDIGINA SOCIOASSISTENCIAL”, nos termos da Lei Municipal nº 608/2010. Art. 2º - A entidade deverá apresentar até 30 de abril de cada exercício, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; c) Deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente; 7; li ZA Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ d) Não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 13 de novembro de 2019 Cbr, eU La Am j 7 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná