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norma nº 1107/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2019
Date 2019-11-13
Ementa"Declara de utilidade Publica Instituto Compliance Afro Indigina Socioassistencial na forma da Lei Municipal 608/2010"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1107/2019
Declara de utilidade pública
Instituto Compliance Afroindigina
Socioassistencial na forma da Lei
Municipal 608/2010
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública ao
“INSTITUTO COMPLIANCE AFRO INDIGINA SOCIOASSISTENCIAL”, nos termos
da Lei Municipal nº 608/2010.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar até 30 de abril de cada
exercício, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano anterior.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do
relatório circunstanciado.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a) Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos, a exigência
do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
c) Deixar de prestar contas de recursos recebidos através de
convênios ou equivalente; 7;
li ZA
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
d) Não estar em funcionamento ou funcionar de forma
inadequada a sua finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 13 de novembro de 2019
Cbr, eU La Am j 7
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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