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norma nº 1108/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o Município de Campo Magro, por meio do chefe do Poder Executivo, a ser associado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2019
Autoriza o Município de Campo
Magro, por meio do chefe do Poder
Executivo, a ser associado à
Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba —
ASSOMEC, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Campo Magro, autorizado para, por
meio do Chefe do Poder Executivo, ser associado à Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
Art. 2º A presente Lei reconhece a condição do Município de
Campo Magro, como membro da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - ficando o mesmo obrigado nos termos
do Estatuto da referida Associação
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir
com os valores referentes à sua condição de membro da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo,
poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, para fins de repasse de
informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 21 de novembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná

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