| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Campo Magro, por meio do chefe do Poder Executivo, a ser associado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, e dá outras providências. |
| native_id | 1104 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1108/2019 Autoriza o Município de Campo Magro, por meio do chefe do Poder Executivo, a ser associado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba — ASSOMEC, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Campo Magro, autorizado para, por meio do Chefe do Poder Executivo, ser associado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC. Art. 2º A presente Lei reconhece a condição do Município de Campo Magro, como membro da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - ficando o mesmo obrigado nos termos do Estatuto da referida Associação Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com os valores referentes à sua condição de membro da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, em 21 de novembro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná