| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Acordo Judicial Parcial nos Autos de nº: 000160619.2013.8.16.0024, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2019 Republicada por conter incorreções, Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Acordo Judicial Parcial nos Autos de nº :000160619.2013.8.16.0024, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial nos autos de nº : 0001606-19.2013.8.16.0024, que tem como partes o Município de Campo Magro/PR e a Companhia de Saneamento do Paraná - sanepar. Parágrafo único. O termo de acordo em questão constitui anexo integrante da presente lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, em 13 de dezembro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, todos devidamente qualificados e representados nesta ação ordinária sob nº 0001606-19.2013.8.16.0024, vem, mui respeitosamente À presença de Vossa Excelência, por meio dos representantes que abaixo subscrevem, expor para ao final requerer o que adiante segue: 01. As partes de comum acordo e objetivando por termos finais as pendencias existentes entre elas compactuam o seguinte: Cláusula 01 - OBJETO DO ACORDO - O presente acordo visa colocar termos finais na ação judicial em epígrafe. Nos valores, termos e forma de pagamento previstos na cláusula 02 e 03; Cláusula 02 - VALORES E TERMOS - Para fins do acordo, as partes reconhecem a dívida referente a cobrança dos períodos ajuizados e, também, referente ao pagamento pelo uso da água dos anos de 2016 e 2017, no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); Cláusula 03 - FORMA DE PAGAMENTO - A SANEPAR pagará ao Município de Campo Magro o valor total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) a serem pagas a primeira sete dias após a homologação do presente acordo e a segunda trinta dias após; Art. 1º Art. 2º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1110/2019 (http://leismunicipa.is/prxvd) - 19/03/2020 09:17:27 Parágrafo único. O pagamento do objeto do acordo será depositado em conta da Prefeitura Municipal referente ao Fundo de ações de saneamento básico existente, em conta a ser indicada nos autos, no prazo máximo de 10 dias. Cláusula 04 - DO PAGAMENTO - A requerida compromete-se a efetuar o pagamento dos valores acima mencionados, estando ciente que o não pagamento deste acordo acarretará em execução judicial; Cláusula 05 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores; Cláusula 06 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS - A SANEPAR arcará com as custas remanescentes do processo, se houver; Cláusula 07 - QUITAÇÃO - Após recebimento, o Município de Campo Magro dá ampla, total e irrestrita quitação dos valores e períodos descritos na cláusula 02; Cláusula 08 - PAGAMENTOS POSTERIORES - As partes também concordam que o pagamento para os anos seguintes ao objeto do acordo, a SANEPAR pagará a importância de R$ 0,01 o valor do metro cúbico captado mensalmente, descontado o volume consumido em Campo Magro, § 1º O volume captado mensamente será informado pela Sanepar ao Município e corresponderá aquele volume de vazão informado ao órgão ambiental competente, que certificará a vazão e emitirá boleto bancário com data de vencimento. § 2º O valor previsto no caput da cláusula 08 será reajustado anualmente pelo índie IGPM. Cláusula 09 - DA DESTINAÇÃO - O Município de Campo Magro compromete a observar quanto a destinação dos valores acordados os termos do artigo 26, §1, I, alínea "c" da Constituição Estadual do Paraná. Cláusula 10 - DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA CONTRATO DE PROGRAMA - A SANEPAR irá juntamente com o Município proceder a conversão do contrato de concessão existente para contrato e programa, estabelecendo os investimentos e metas para implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico no Município, bem como estudar e aprovar internamente os valores e percentuais destinado para um Fundo Ambiental já existente, o qual o Município de Campo Magro se compromete a nominá-lo de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, bem como a manutenção da bonificação nas contas já existente. Cláusula 11 - AÇÕES AMBIENTAIS - As partes irão em conjunto estabelecer parcerias e projetos ambientais, sobre a fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Paraná, com a finalidade da implantação no Município de projetos de pagamento por serviços ambientais (PSA), devendo o Município criar lei própria em consonância com o que prevê a Lei Estadual nº : 17.134/2012 e Decretos nº : 1591/2015. § 1º: As partes irão em conjunto estabelecer parcerias referentes a campanhas de educação ambiental nas escolas, projeto de coleta de óleo de cozinha com a população e associações e coleta seletiva, a ser devidamente estabelecido em instrumento de parcerias a ser firmado entre as partes. § 2º O Município entregará para a SANEPAR os resíduos orgânicos dos hortifruticultores, bem como o material de poda de arvores, sendo que para viabilizar esta ação ambiental a 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1110/2019 (http://leismunicipa.is/prxvd) - 19/03/2020 09:17:27 Sanepar buscará parcerias no sentido de viabilizar a entrega de um caminhão e um picador de material lenhoso, sendo que o detalhamento ao cumprimento desta cláusula se dará em um termo aditivo a ser protocolado no prazo de 15 dias, a contar desta data. § 3º As partes buscarão parcerias para viabilizar recursos destinados a projetos que contemplem conservação e manutenção de nascente no Município de Campo Magro, isto tudo a ser firmado em instrumento próprio. Cláusula 12 - MEDIDAS OPERACIONAIS - A requerida irá proceder, via SGM e com recursos próprios, a instalação do coletor para viabilizar esgotamento sanitário no empreendimento Jardim Águas Claras. O coletor terá extensão de 800 metros em diâmetro DN 250, e o valor aproximado desta obra será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), devendo o Município entregar no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação da obra, toda a licença de instalação da obra, bem com a autorização de remoção de camada vegetal, se responsabilizando e arcando com eventuais medidas compensatórias, descritas no licenciamento deste empreendimento. § 1º A SANEPAR, conforme correspondências CA 196/2017 URCT-N, perfurará sete poços no Município de Campo Magro, ao custo estimado de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). § 2º A SANEPAR, construíra novos anéis de distribuição e uma nova estação de bombeamento para melhorias no abastecimento do Bairro Boa Vista. Esta obra é constituída dos seguintes elementos: 3.130 metros DN400, 945 metros DN 250, 310 metros DN 100. Esta estação de bombeamento (booster) será localizada na Rua Cravo, próximo à Rua Diamante. O custo estimado desta obra é de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). § 3º A SANEPAR implantará anel de distribuição e substituíra redes no Jardim O Bom Pastor num total de 3.500 metros de novas redes de distribuição de água - DN50/DN75 - ainda no primeiro semestre de 2017. O valor estimado desta obra é de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), arcados pela Sanepar. § 4º A SANEPAR substituíra 1.125 metros de DN100 por DN150 para atender o abastecimento nos bairros Jardim Água Boa, Jardim Pioneiro e Jardim o Bom Pastor isto também no primeiro semestre de 2017. O valor estimado desta obra é de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) arcados pela Sanepar. § 5º A SANEPAR - fará remanejamentos e adequações ao longo da Estrada do Cerne - 1.680 metros de redes de distribuição de água entre DN 100 e DN 150. O valor estimado desta obra é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) arcados pela Sanepar. § 6º-o A Sanepar implantará a rede de distribuição de água, com extensão de 1.200 metros, ligando o booster da localidade Juruqui ao Observatório do Colégio Estadual do Paraná. O valor estimado desta obra é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) arcados pela Sanepar. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1110/2019 (http://leismunicipa.is/prxvd) - 19/03/2020 09:17:27 02. Por fim, diante da transação anunciada, as partes requerem que Vossa Excelência digne-se a homologar o acordo, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito com base no artigo 487-III, alínea "b" do Código de Processo Civil Download do documento 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1110/2019 (http://leismunicipa.is/prxvd) - 19/03/2020 09:17:27