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norma nº 1110/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar Acordo Judicial Parcial nos Autos de nº: 000160619.2013.8.16.0024, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2019
Republicada por conter incorreções,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar Acordo Judicial Parcial nos Autos
de nº :000160619.2013.8.16.0024, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial nos autos de nº :
0001606-19.2013.8.16.0024, que tem como partes o Município de Campo Magro/PR e a
Companhia de Saneamento do Paraná - sanepar.
Parágrafo único. O termo de acordo em questão constitui anexo integrante da presente lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Campo Magro, em 13 de dezembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, todos devidamente qualificados e representados nesta ação ordinária sob nº
0001606-19.2013.8.16.0024, vem, mui respeitosamente À presença de Vossa Excelência,
por meio dos representantes que abaixo subscrevem, expor para ao final requerer o que
adiante segue:
01. As partes de comum acordo e objetivando por termos finais as pendencias existentes
entre elas compactuam o seguinte:
Cláusula 01 - OBJETO DO ACORDO - O presente acordo visa colocar termos finais na
ação judicial em epígrafe. Nos valores, termos e forma de pagamento previstos na cláusula
02 e 03;
Cláusula 02 - VALORES E TERMOS - Para fins do acordo, as partes reconhecem a dívida
referente a cobrança dos períodos ajuizados e, também, referente ao pagamento pelo uso
da água dos anos de 2016 e 2017, no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais);
Cláusula 03 - FORMA DE PAGAMENTO - A SANEPAR pagará ao Município de Campo
Magro o valor total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) a
serem pagas a primeira sete dias após a homologação do presente acordo e a segunda
trinta dias após;
Art. 1º
Art. 2º
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Parágrafo único. O pagamento do objeto do acordo será depositado em conta da Prefeitura
Municipal referente ao Fundo de ações de saneamento básico existente, em conta a ser
indicada nos autos, no prazo máximo de 10 dias.
Cláusula 04 - DO PAGAMENTO - A requerida compromete-se a efetuar o pagamento dos
valores acima mencionados, estando ciente que o não pagamento deste acordo acarretará
em execução judicial;
Cláusula 05 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cada parte arcará com os honorários
de seus procuradores;
Cláusula 06 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS - A SANEPAR arcará com as custas
remanescentes do processo, se houver;
Cláusula 07 - QUITAÇÃO - Após recebimento, o Município de Campo Magro dá ampla,
total e irrestrita quitação dos valores e períodos descritos na cláusula 02;
Cláusula 08 - PAGAMENTOS POSTERIORES - As partes também concordam que o
pagamento para os anos seguintes ao objeto do acordo, a SANEPAR pagará a importância
de R$ 0,01 o valor do metro cúbico captado mensalmente, descontado o volume
consumido em Campo Magro,
§ 1º O volume captado mensamente será informado pela Sanepar ao Município e
corresponderá aquele volume de vazão informado ao órgão ambiental competente, que
certificará a vazão e emitirá boleto bancário com data de vencimento.
§ 2º O valor previsto no caput da cláusula 08 será reajustado anualmente pelo índie IGPM.
Cláusula 09 - DA DESTINAÇÃO - O Município de Campo Magro compromete a observar
quanto a destinação dos valores acordados os termos do artigo 26, §1, I, alínea "c" da
Constituição Estadual do Paraná.
Cláusula 10 - DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA CONTRATO DE
PROGRAMA - A SANEPAR irá juntamente com o Município proceder a conversão do
contrato de concessão existente para contrato e programa, estabelecendo os investimentos
e metas para implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico no Município,
bem como estudar e aprovar internamente os valores e percentuais destinado para um
Fundo Ambiental já existente, o qual o Município de Campo Magro se compromete a
nominá-lo de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, bem como a
manutenção da bonificação nas contas já existente.
Cláusula 11 - AÇÕES AMBIENTAIS - As partes irão em conjunto estabelecer parcerias e
projetos ambientais, sobre a fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do
Estado do Paraná, com a finalidade da implantação no Município de projetos de pagamento
por serviços ambientais (PSA), devendo o Município criar lei própria em consonância com o
que prevê a Lei Estadual nº : 17.134/2012 e Decretos nº : 1591/2015.
§ 1º: As partes irão em conjunto estabelecer parcerias referentes a campanhas de
educação ambiental nas escolas, projeto de coleta de óleo de cozinha com a população e
associações e coleta seletiva, a ser devidamente estabelecido em instrumento de parcerias
a ser firmado entre as partes.
§ 2º O Município entregará para a SANEPAR os resíduos orgânicos dos hortifruticultores,
bem como o material de poda de arvores, sendo que para viabilizar esta ação ambiental a
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Sanepar buscará parcerias no sentido de viabilizar a entrega de um caminhão e um picador
de material lenhoso, sendo que o detalhamento ao cumprimento desta cláusula se dará em
um termo aditivo a ser protocolado no prazo de 15 dias, a contar desta data.
§ 3º As partes buscarão parcerias para viabilizar recursos destinados a projetos que
contemplem conservação e manutenção de nascente no Município de Campo Magro, isto
tudo a ser firmado em instrumento próprio.
Cláusula 12 - MEDIDAS OPERACIONAIS - A requerida irá proceder, via SGM e com
recursos próprios, a instalação do coletor para viabilizar esgotamento sanitário no
empreendimento Jardim Águas Claras. O coletor terá extensão de 800 metros em diâmetro
DN 250, e o valor aproximado desta obra será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
devendo o Município entregar no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação da obra, toda a
licença de instalação da obra, bem com a autorização de remoção de camada vegetal, se
responsabilizando e arcando com eventuais medidas compensatórias, descritas no
licenciamento deste empreendimento.
§ 1º A SANEPAR, conforme correspondências CA 196/2017 URCT-N, perfurará sete poços
no Município de Campo Magro, ao custo estimado de R$ 555.000,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil reais).
§ 2º A SANEPAR, construíra novos anéis de distribuição e uma nova estação de
bombeamento para melhorias no abastecimento do Bairro Boa Vista. Esta obra é
constituída dos seguintes elementos: 3.130 metros DN400, 945 metros DN 250, 310 metros
DN 100. Esta estação de bombeamento (booster) será localizada na Rua Cravo, próximo à
Rua Diamante. O custo estimado desta obra é de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e
quinhentos mil reais).
§ 3º A SANEPAR implantará anel de distribuição e substituíra redes no Jardim O Bom
Pastor num total de 3.500 metros de novas redes de distribuição de água - DN50/DN75 -
ainda no primeiro semestre de 2017. O valor estimado desta obra é de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), arcados pela Sanepar.
§ 4º A SANEPAR substituíra 1.125 metros de DN100 por DN150 para atender o
abastecimento nos bairros Jardim Água Boa, Jardim Pioneiro e Jardim o Bom Pastor isto
também no primeiro semestre de 2017. O valor estimado desta obra é de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) arcados pela Sanepar.
§ 5º A SANEPAR - fará remanejamentos e adequações ao longo da Estrada do Cerne -
1.680 metros de redes de distribuição de água entre DN 100 e DN 150. O valor estimado
desta obra é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) arcados pela Sanepar.
§ 6º-o A Sanepar implantará a rede de distribuição de água, com extensão de 1.200
metros, ligando o booster da localidade Juruqui ao Observatório do Colégio Estadual do
Paraná. O valor estimado desta obra é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
arcados pela Sanepar.
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02. Por fim, diante da transação anunciada, as partes requerem que Vossa Excelência
digne-se a homologar o acordo, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito
com base no artigo 487-III, alínea "b" do Código de Processo Civil
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