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norma nº 1112/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1112/2018
native_id1107

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matéria 3309 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO Mbblcado n |
tê o ao
ESTADO DO PARANÁ D.0.M/em
LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2019
Altera a Lei Municipal nº 1063/2018
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º.: Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1063/2018, tendo a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra
Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas
alterações, destinados à Implantação do Centro Cívico, e ou Paço
Municipal, e ou Secretarias Municipais, e ou Câmara Municipal de
Vereadores, e ou Parque das Aguas — Metropolitano, e ou pavimentação
de vias públicas, e ou edificação de praças e parques públicos, e ou
projetos diversos, observado a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
ART. 2º.: As demais disposições legais permanecem inalteradas.
ART.3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Campo Magro, 20 de Z de Z
CLAUDIO CESAR Gen Cs
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná

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