| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1112/2018 |
| native_id | 1107 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO Mbblcado n | tê o ao ESTADO DO PARANÁ D.0.M/em LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2019 Altera a Lei Municipal nº 1063/2018 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: ART. 1º.: Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1063/2018, tendo a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, destinados à Implantação do Centro Cívico, e ou Paço Municipal, e ou Secretarias Municipais, e ou Câmara Municipal de Vereadores, e ou Parque das Aguas — Metropolitano, e ou pavimentação de vias públicas, e ou edificação de praças e parques públicos, e ou projetos diversos, observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” ART. 2º.: As demais disposições legais permanecem inalteradas. ART.3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Campo Magro, 20 de Z de Z CLAUDIO CESAR Gen Cs PREFEITO MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná