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norma nº 1113/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 948/2017
native_id1108

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LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2019
Altera a Lei Municipal nº 948/2017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º.: Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº. 948/2019,
tendo a seguinte redação:
“Art. 17. Ficam consolidadas as 06 (seis)
Coordenadorias Executivas Especiais já existentes no
Município de Campo Magro, objetivando atender as
necessidades, objetivos e projetos especiais que seguem
descritos na presente Lei.
siº.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial de Assuntos Tributários que ficará subordinada
a Secretaria Municipal de Fazenda e deverá estar
atuando em cooperação com o Departamento de Recursos
Humanos e Gabinete do Prefeito, sendo de sua
competência:
I.Desenvolver plano de revisão fiscal no tocante às
Contribuições Previdenciárias dispostas pelos art.
195, I, a da Constituição da República e Art. 28, I
da Lei no 8.212/91; Fm
TI Promover estudo de campo e o levantamento de
dados que subsidiem de informações o plano de revisão
fiscal;
III. Apontar. e mensurar | as inconsistências de
tributação sobre o plexo de rubricas salariais e
indenizatórias a que se submete a folha de pagamento
do Município;
IV. Desenvolver plano pormenorizado, por
competência fiscal, sobre os valores que se pretende
ajustar;
V.Calcular o impacto financeiro e a atualização
monetária dos valores a serem recuperados;
VI. Confeccionar relatório completo sobre as
rubricas passíveis de restituição, apontando a
fundamentação legal e os precedentes da do”
b
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Federal do Brasil - RFB e do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais - CARF que sustentam a retomada
do crédito;
VII. Acompanhar as compensações tributárias a
serem realizadas pelo Departamento de Recursos
Humanos, via Sistema SEFIP;
VIII. Promover o ajuste da base de cálculo
alterando as diretrizes de tributação que porventura
estejam equivocadas, para que a incidência da
tributação se dê de maneira correta;
IX. Coordenar e orientar os servidores das
Secretarias Municipais envolvidas a respeito dos
procedimentos e ações necessárias ao processo de
revisão fiscal;
X.Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação a execução
do plano de revisão;
XI. Executar outras atividades diretamente
relacionadas à área de atuação.
Ss2º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial dos Serviços de Relações Comerciais que ficará
subordinado ao Secretaria Municipal de Industria,
Comércio e Trabalho, sendo de sua competência:
I.Desenvolver atividades relacionadas com o
planejamento, organização, orientação, coordenação,
decisão, execução e implementação das diretrizes da
área administrativa e de infra-estrutura dos serviços
de relações comerciais do Município de Campo Magro;
II. Realizar e/ou acompanhar programas e campanhas
no âmbito comercial neste município, e outros por
ventura venham a cooperar com o fomento local;
III. Acompanhar o andamento de processos de
liberação/renovação de alvarás;
IV. Acompanhar a execução de convênios e contratos;
V.Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e
estatísticas dos serviços realizados na Secretaria de
Industria, Comércio e Trabalho - SEICT;
VI. Participar de reuniões para planejamento das
atividades operacionais;
VII. Realizar reuniões periódicas junto às
Associações comerciais, bem como outras instituições
que contribuam para o crescimento comercial do
município, sempre registrando as mesmas em ata; ).
idioobo
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VIII. Realizar relatório mensal dos trabalhos
desenvolvidos no âmbito do comercio nesta
municipalidade bem como outras que venham a ter
participação no mesmo através de programas e/ou
convênios;
IX. Realizar relatório de faltas a ser entregue à
Secretaria de Industria, Comércio e Trabalho - SEICT;
X. Supervisionar atividades da equipe de agentes
administrativos (recepção e estagiários);
XI. Elaborar relatórios mensais acerca das
ocorrências atendidas pela Agência do Trabalhador;
XII. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação e melhor
execução dos serviços de atendimento ao público no
âmbito comercial/empresarial;
XIII. Coordenar outras atividades diretamente
relacionadas à área de atuação;
XIV. Executar atribuições correlatas, conforme
determinação superior.
S3º Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial
dos Serviços de Urgência e Emergência que ficará
subordinado a Secretaria de Municipal de Saúde, sendo
de sua competência:
I1.Desenvolver atividades relacionadas com o
planejamento, organização, orientação, coordenação,
decisão, execução e implementação das diretrizes da
área administrativa e de infra-estrutura dos serviços
de urgência e emergência do Município de Campo Magro;
II. Coordenar as atividades relacionadas ao
controle, conservação, movimentação e manutenção
preventiva de instalações físicas, equipamentos,
máquinas, veículos e mobiliários a disposição do
sistema de urgência e emergência;
III. Estabelecer programas de reposição de estoques;
IV. Realizar controle de estoque de materiais
(almoxarifado, farmácia);
V.Supervisionar o recebimento e a conferencia de
materiais, insumos e medicamentos adquiridos;
VI. Acompanhar a execução de convênios e contratos;
VII. Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores
e estatísticas dos serviços realizados na Unidade 24
Horas e no SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência; >
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VIII. Participar de reuniões para planejamento das
atividades operacionais;
IX. Supervisionar os serviços terceirizados,
inclusive os da equipe médica;
X.Realizar relatório mensal dos plantões de todas as
categorias profissionais do sistema de urgência e
emergência para constar na folha de pagamento e
encaminhar para Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Realizar relatório de faltas a ser entregue à
Secretaria Municipal de Saúde;
XII. Supervisionar atividades da equipe de agentes
administrativos (recepção e estagiários);
XIII. Supervisionar atividades da equipe de serviços
gerais (limpeza);
XIV. Confeccionar e supervisionar escala de plantão
diário, dos agentes administrativos, serviços gerais e
enfermagem da Unidade 24 Horas;
XV. Confeccionar e supervisionar escala de plantão
diário da enfermagem do SAMU- Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência;
XVI. Elaborar relatórios mensais acerca das
ocorrências atendidas pelo SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência;
XVII. Coordenar as equipes de enfermagem (enfermeiro,
técnicos e auxiliares de enfermagem) da Unidade 24
Horas, realizando orientações, treinamentos,
acompanhamentos e demais ações necessárias para o
melhor funcionamento da unidade;
XVIII. Fazer estudo de viabilidade técnica e financeira
para execução de novos projetos no sistema de urgência
e emergência; é
XIX. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação e melhor
execução dos serviços de urgência e emergência;
XX. Coordenar outras atividades diretamente
relacionadas à área de atuação;
XXI. Executar atribuições correlatas, conforme
determinação superior.
s4e.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial de Captação de Recursos e Projetos que ficará
subordinado a Secretaria de Municipal de Planejamento e
Gabinete do Prefeito, sendo de sua competência:
I.Desenvolver projetos que gerem retorno social e
financeiro ao município; E
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II. Analisar e buscar de parcerias para viabilizar a
implantação de projetos no município;
III. Articular com órgãos e entidades públicas para
viabilizar recursos ao município;
IV. Desenvolver de diretrizes que facilitem novos
investimentos para o município;
V.Analisar projetos de terceiros que venham contribuir
e tragam benefícios para o município;
VI. Promover estudo de campo, para levantamento de
dados que subsidiem de informações para desenvolvimento
dos projetos;
VII. Fazer estudo de viabilidade técnica e financeira
para execução de novos projetos no município;
VIII. Desenvolver projetos para selar as oportunidades
de convênios federais com o município;
IX. Acompanhar a implantação de novos projetos;
X.Buscar recursos e parcerias que viabilizem as
propostas contidas no plano de governo do município;
XI. Compilar dados para a captação de recursos
juntos aos órgãos federais e estaduais;
XII. Operar e alimentar Sistema Bheta Planejamento;
XIII. Operar o sistema SICONV - Sistema de Convênios
Federais e outros sistemas de busca de recursos para Oo
município;
XIV. Elaborar apresentações e audiências públicas
sempre quando for necessário;
XV. Captar recursos | e financiamentos no âmbito
municipal, estadual e federal para elaboração e
implantação de novos projetos da prefeitura;
XVI. Gerenciar os convênios junto á Caixa Econômica
Federal — GMC;
XVII. Pesquisar programas e projetos disponíveis para
captação de recursos para o município;
XVIII. Coordenar e orientar os servidores das
secretarias - municipais | envolvidas a respeito dos
procedimentos e ações necessárias ao processo de
implementação e execução dos convênios federais;
XIX. Relacionar-se com todos os órgãos da estrutura
da Administração Direta na medida em que seus processos
e atribuições influenciem na implantação e execução dos
convênios federais;
XX. Envolver-se com órgãos ou entidades externas à
Prefeitura Municipal para intermediação e/ou tratativa
de todos os assuntos relacionados à implantação e
execução de convênios e projetos;
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XXI. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação a execução dos
convênios e projetos;
XXII. Executar outras atividades diretamente
relacionadas a área de atuação.
s5º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial do Programa de Georreferenciamento Imobiliário
e Tributário que ficará subordinado a Secretaria de
Municipal de Planejamento e Gabinete do Prefeito, sendo
de sua competência:
I.Promover a modelagem do banco de dados espacial, bem
como a conversão da base cartográfica, mapas temáticos
atualizados e informações georreferenciadas para carga
e atualização ao sistema de geoprocessamento;
II. Coordenar a concepção, desenvolvimento e
acompanhamento da implantação de sistemas corporativos
e/ou específicos para integração ao sistema de
geoprocessamento;
III. Atuar na concepção, implantação e manutenção do
Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal,
principalmente no georreferenciamento das informações
imobiliária e tributária;
IV. Criar procedimentos para sistematização,
atualização e integração das informações
georreferenciadas para o setor de urbanismo, meio
ambiente e tributação;
V.Disseminar o uso da tecnologia de geoprocessamento
junto às unidades administrativas, prevendo o
aculturamento, treinamento e acompanhamento da
implantação de sistemas específicos;
VI. Assegurar que os processos necessários para o
Programa de Geoprocessamento sejam estabelecidos,
implementados e mantidos;
VII. Assessorar as Secretarias Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e de Fazenda quanto
à implantação, operacióonalização e execução do Programa
de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário;
VIII. Manter as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e de Fazenda
informadas do estágio da implantação e execução do
programa;
IX. Coordenar e orientar os servidores das
secretarias acima aduzidas a respeito dos procedimentos
e ações necessários ao processo de implementação q
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execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário
e Tributário;
X.Relacionar-se com todos os órgãos da estrutura da
Administração Direta na medida em que seus processos e
atribuições influenciem na implantação e execução do
Programa de Georreferenciamento Imobiliário e
Tributário;
XI. Envolver-se com órgãos ou entidades externas à
Prefeitura Municipal para intermediação e/ou tratativa
de todos os assuntos relacionados à implantação e
execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário
e Tributário;
XII. Orientar todos os servidores envolvidos no
processo de implantação acerca dos procedimentos,
rotinas e atitudes, referentes ao Programa de
Georreferenciamento Imobiliário e Tributário;
XIII. Avaliar e acompanhar individualmente os
servidores envolvidos no Programa de
Georreferenciamento Imobiliário e Tributário, sugerindo
às autoridades competentes as alterações que entender
necessárias ao bom andamento do programa;
XIV. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação a execução do
programa;
XV. Executar outras atividades diretamente
relacionadas à área de atuação.
s6º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial do Programa de Capacitação da Agricultura
Familiar que ficará subordinado a Secretaria de
Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo de sua
competência:
I.Coordenar o atendimento aos produtores rurais,
orientando e capacitando-os para soluções de problemas
que afetam a agricultura familiar;
II. Organizar e manter a estrutura da cozinha do
agricultor, ofertando capacitação para o produtor
comercializar a sua produção;
III. Fomentar a capacitação, através de cursos
oferecidos aos pequenos agricultores;
IV. Organizar e gerenciar a patrulha mecanizada
visando atendimento de qualidade, dando prioridade aos
produtores familiares que não possuam trator ou o
equipamento necessário; dh
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V.Assegurar que os processos necessários para a
aquisição de alimentos sejam estabelecidos,
implementados e mantidos, no período referente a
vigência do convênio firmado junto ao Ministério de
Desenvolvimento Social - MDS - ou órgão equivalente;
VI. Coordenar o recebimento dos produtos entregues à
alimentação escolar, através da verificação da
qualidade dos produtos entregues;
VII. Promover reuniões e cursos, com objetivo de
apoiar e profissionalizar os produtores da agricultura
familiar;
VIII. Incentivar a comercialização de
hortifrutigranjeiros, visando aumento de renda dos
agricultores familiar;
IX. Orientar todos os servidores envolvidos acerca
dos procedimentos, rotinas e atitudes, referente à Casa
do Agricultor;
X. Executar outras atividades diretamente relacionadas à
área de atuação;
XI. Executar outras atividades diretamente
relacionadas à área de atuação.
87º.: O. vencimento para o cargo de Coordenador
Executivo Especial será equivalente ao símbolo CC 2.
5S8º.: O Cargo de Coordenador Executivo Especial será
preenchido a critério do Chefe do Executivo equiparado
formalmente ao status de Secretário Municipal.”
ART. 2º.: As demais disposições legais permanecem inalteradas.
ART. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Campo Magro, 26 de dezembro de 2019.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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