| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 948/2017 |
| native_id | 1108 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2019 Altera a Lei Municipal nº 948/2017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: ART. 1º.: Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº. 948/2019, tendo a seguinte redação: “Art. 17. Ficam consolidadas as 06 (seis) Coordenadorias Executivas Especiais já existentes no Município de Campo Magro, objetivando atender as necessidades, objetivos e projetos especiais que seguem descritos na presente Lei. siº.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial de Assuntos Tributários que ficará subordinada a Secretaria Municipal de Fazenda e deverá estar atuando em cooperação com o Departamento de Recursos Humanos e Gabinete do Prefeito, sendo de sua competência: I.Desenvolver plano de revisão fiscal no tocante às Contribuições Previdenciárias dispostas pelos art. 195, I, a da Constituição da República e Art. 28, I da Lei no 8.212/91; Fm TI Promover estudo de campo e o levantamento de dados que subsidiem de informações o plano de revisão fiscal; III. Apontar. e mensurar | as inconsistências de tributação sobre o plexo de rubricas salariais e indenizatórias a que se submete a folha de pagamento do Município; IV. Desenvolver plano pormenorizado, por competência fiscal, sobre os valores que se pretende ajustar; V.Calcular o impacto financeiro e a atualização monetária dos valores a serem recuperados; VI. Confeccionar relatório completo sobre as rubricas passíveis de restituição, apontando a fundamentação legal e os precedentes da do” b Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Federal do Brasil - RFB e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que sustentam a retomada do crédito; VII. Acompanhar as compensações tributárias a serem realizadas pelo Departamento de Recursos Humanos, via Sistema SEFIP; VIII. Promover o ajuste da base de cálculo alterando as diretrizes de tributação que porventura estejam equivocadas, para que a incidência da tributação se dê de maneira correta; IX. Coordenar e orientar os servidores das Secretarias Municipais envolvidas a respeito dos procedimentos e ações necessárias ao processo de revisão fiscal; X.Promover encontros e reuniões, quando julgadas necessárias, com o objetivo de avaliação a execução do plano de revisão; XI. Executar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação. Ss2º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial dos Serviços de Relações Comerciais que ficará subordinado ao Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Trabalho, sendo de sua competência: I.Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infra-estrutura dos serviços de relações comerciais do Município de Campo Magro; II. Realizar e/ou acompanhar programas e campanhas no âmbito comercial neste município, e outros por ventura venham a cooperar com o fomento local; III. Acompanhar o andamento de processos de liberação/renovação de alvarás; IV. Acompanhar a execução de convênios e contratos; V.Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados na Secretaria de Industria, Comércio e Trabalho - SEICT; VI. Participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais; VII. Realizar reuniões periódicas junto às Associações comerciais, bem como outras instituições que contribuam para o crescimento comercial do município, sempre registrando as mesmas em ata; ). idioobo Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA VIII. Realizar relatório mensal dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do comercio nesta municipalidade bem como outras que venham a ter participação no mesmo através de programas e/ou convênios; IX. Realizar relatório de faltas a ser entregue à Secretaria de Industria, Comércio e Trabalho - SEICT; X. Supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e estagiários); XI. Elaborar relatórios mensais acerca das ocorrências atendidas pela Agência do Trabalhador; XII. Promover encontros e reuniões, quando julgadas necessárias, com o objetivo de avaliação e melhor execução dos serviços de atendimento ao público no âmbito comercial/empresarial; XIII. Coordenar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação; XIV. Executar atribuições correlatas, conforme determinação superior. S3º Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial dos Serviços de Urgência e Emergência que ficará subordinado a Secretaria de Municipal de Saúde, sendo de sua competência: I1.Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infra-estrutura dos serviços de urgência e emergência do Município de Campo Magro; II. Coordenar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas, veículos e mobiliários a disposição do sistema de urgência e emergência; III. Estabelecer programas de reposição de estoques; IV. Realizar controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia); V.Supervisionar o recebimento e a conferencia de materiais, insumos e medicamentos adquiridos; VI. Acompanhar a execução de convênios e contratos; VII. Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados na Unidade 24 Horas e no SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; > Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA VIII. Participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais; IX. Supervisionar os serviços terceirizados, inclusive os da equipe médica; X.Realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais do sistema de urgência e emergência para constar na folha de pagamento e encaminhar para Secretaria Municipal de Saúde; XI. Realizar relatório de faltas a ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde; XII. Supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e estagiários); XIII. Supervisionar atividades da equipe de serviços gerais (limpeza); XIV. Confeccionar e supervisionar escala de plantão diário, dos agentes administrativos, serviços gerais e enfermagem da Unidade 24 Horas; XV. Confeccionar e supervisionar escala de plantão diário da enfermagem do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; XVI. Elaborar relatórios mensais acerca das ocorrências atendidas pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; XVII. Coordenar as equipes de enfermagem (enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem) da Unidade 24 Horas, realizando orientações, treinamentos, acompanhamentos e demais ações necessárias para o melhor funcionamento da unidade; XVIII. Fazer estudo de viabilidade técnica e financeira para execução de novos projetos no sistema de urgência e emergência; é XIX. Promover encontros e reuniões, quando julgadas necessárias, com o objetivo de avaliação e melhor execução dos serviços de urgência e emergência; XX. Coordenar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação; XXI. Executar atribuições correlatas, conforme determinação superior. s4e.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial de Captação de Recursos e Projetos que ficará subordinado a Secretaria de Municipal de Planejamento e Gabinete do Prefeito, sendo de sua competência: I.Desenvolver projetos que gerem retorno social e financeiro ao município; E Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA II. Analisar e buscar de parcerias para viabilizar a implantação de projetos no município; III. Articular com órgãos e entidades públicas para viabilizar recursos ao município; IV. Desenvolver de diretrizes que facilitem novos investimentos para o município; V.Analisar projetos de terceiros que venham contribuir e tragam benefícios para o município; VI. Promover estudo de campo, para levantamento de dados que subsidiem de informações para desenvolvimento dos projetos; VII. Fazer estudo de viabilidade técnica e financeira para execução de novos projetos no município; VIII. Desenvolver projetos para selar as oportunidades de convênios federais com o município; IX. Acompanhar a implantação de novos projetos; X.Buscar recursos e parcerias que viabilizem as propostas contidas no plano de governo do município; XI. Compilar dados para a captação de recursos juntos aos órgãos federais e estaduais; XII. Operar e alimentar Sistema Bheta Planejamento; XIII. Operar o sistema SICONV - Sistema de Convênios Federais e outros sistemas de busca de recursos para Oo município; XIV. Elaborar apresentações e audiências públicas sempre quando for necessário; XV. Captar recursos | e financiamentos no âmbito municipal, estadual e federal para elaboração e implantação de novos projetos da prefeitura; XVI. Gerenciar os convênios junto á Caixa Econômica Federal — GMC; XVII. Pesquisar programas e projetos disponíveis para captação de recursos para o município; XVIII. Coordenar e orientar os servidores das secretarias - municipais | envolvidas a respeito dos procedimentos e ações necessárias ao processo de implementação e execução dos convênios federais; XIX. Relacionar-se com todos os órgãos da estrutura da Administração Direta na medida em que seus processos e atribuições influenciem na implantação e execução dos convênios federais; XX. Envolver-se com órgãos ou entidades externas à Prefeitura Municipal para intermediação e/ou tratativa de todos os assuntos relacionados à implantação e execução de convênios e projetos; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XXI. Promover encontros e reuniões, quando julgadas necessárias, com o objetivo de avaliação a execução dos convênios e projetos; XXII. Executar outras atividades diretamente relacionadas a área de atuação. s5º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial do Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário que ficará subordinado a Secretaria de Municipal de Planejamento e Gabinete do Prefeito, sendo de sua competência: I.Promover a modelagem do banco de dados espacial, bem como a conversão da base cartográfica, mapas temáticos atualizados e informações georreferenciadas para carga e atualização ao sistema de geoprocessamento; II. Coordenar a concepção, desenvolvimento e acompanhamento da implantação de sistemas corporativos e/ou específicos para integração ao sistema de geoprocessamento; III. Atuar na concepção, implantação e manutenção do Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal, principalmente no georreferenciamento das informações imobiliária e tributária; IV. Criar procedimentos para sistematização, atualização e integração das informações georreferenciadas para o setor de urbanismo, meio ambiente e tributação; V.Disseminar o uso da tecnologia de geoprocessamento junto às unidades administrativas, prevendo o aculturamento, treinamento e acompanhamento da implantação de sistemas específicos; VI. Assegurar que os processos necessários para o Programa de Geoprocessamento sejam estabelecidos, implementados e mantidos; VII. Assessorar as Secretarias Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e de Fazenda quanto à implantação, operacióonalização e execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário; VIII. Manter as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e de Fazenda informadas do estágio da implantação e execução do programa; IX. Coordenar e orientar os servidores das secretarias acima aduzidas a respeito dos procedimentos e ações necessários ao processo de implementação q Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário; X.Relacionar-se com todos os órgãos da estrutura da Administração Direta na medida em que seus processos e atribuições influenciem na implantação e execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário; XI. Envolver-se com órgãos ou entidades externas à Prefeitura Municipal para intermediação e/ou tratativa de todos os assuntos relacionados à implantação e execução do Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário; XII. Orientar todos os servidores envolvidos no processo de implantação acerca dos procedimentos, rotinas e atitudes, referentes ao Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário; XIII. Avaliar e acompanhar individualmente os servidores envolvidos no Programa de Georreferenciamento Imobiliário e Tributário, sugerindo às autoridades competentes as alterações que entender necessárias ao bom andamento do programa; XIV. Promover encontros e reuniões, quando julgadas necessárias, com o objetivo de avaliação a execução do programa; XV. Executar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação. s6º.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial do Programa de Capacitação da Agricultura Familiar que ficará subordinado a Secretaria de Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo de sua competência: I.Coordenar o atendimento aos produtores rurais, orientando e capacitando-os para soluções de problemas que afetam a agricultura familiar; II. Organizar e manter a estrutura da cozinha do agricultor, ofertando capacitação para o produtor comercializar a sua produção; III. Fomentar a capacitação, através de cursos oferecidos aos pequenos agricultores; IV. Organizar e gerenciar a patrulha mecanizada visando atendimento de qualidade, dando prioridade aos produtores familiares que não possuam trator ou o equipamento necessário; dh d Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V.Assegurar que os processos necessários para a aquisição de alimentos sejam estabelecidos, implementados e mantidos, no período referente a vigência do convênio firmado junto ao Ministério de Desenvolvimento Social - MDS - ou órgão equivalente; VI. Coordenar o recebimento dos produtos entregues à alimentação escolar, através da verificação da qualidade dos produtos entregues; VII. Promover reuniões e cursos, com objetivo de apoiar e profissionalizar os produtores da agricultura familiar; VIII. Incentivar a comercialização de hortifrutigranjeiros, visando aumento de renda dos agricultores familiar; IX. Orientar todos os servidores envolvidos acerca dos procedimentos, rotinas e atitudes, referente à Casa do Agricultor; X. Executar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação; XI. Executar outras atividades diretamente relacionadas à área de atuação. 87º.: O. vencimento para o cargo de Coordenador Executivo Especial será equivalente ao símbolo CC 2. 5S8º.: O Cargo de Coordenador Executivo Especial será preenchido a critério do Chefe do Executivo equiparado formalmente ao status de Secretário Municipal.” ART. 2º.: As demais disposições legais permanecem inalteradas. ART. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Campo Magro, 26 de dezembro de 2019. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná