| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | "Cria biblioteca pública de Campo Magro e dá outras providências". |
| native_id | 1110 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1114/2020 sublicado no D.O.M em 10 FEV. 200 CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Campo Magro que ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. PARÁGRAFO ÚNICO -A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. ART. 2º. A Biblioteca Pública Municipal de Campo Magrolocalizar- se-á obrigatoriamente, neste município, em local a ser definido pela Administração Pública. PARÁGRAFO ÚNICO -O regimento interno será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. ART. 3º. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos. ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 07 de fevereiro de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal