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norma nº 1114/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2020
Date 2020-02-07
Ementa"Cria biblioteca pública de Campo Magro e dá outras providências".
native_id1110

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matéria 31 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1114/2020
sublicado no
D.O.M em
10 FEV. 200 CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Campo
Magro que ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO -A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei
poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional
de Bibliotecas Públicas.
ART. 2º. A Biblioteca Pública Municipal de Campo Magrolocalizar-
se-á obrigatoriamente, neste município, em local a ser definido pela
Administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO -O regimento interno será elaborado no prazo
de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
ART. 3º. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de
recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos
espaços físicos.
ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 07 de fevereiro de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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