| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências". |
| native_id | 1112 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1116/2020 Pubucaul do D.O.M em AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 43 FEV.2909 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO com A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Art. 3º - Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no artigo 2º, desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Publicado RO D.O.M em - 13 FEV. 2020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Saneamento, destinados à à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado à vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso | alinea 'b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do & 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 12 de fevereiro de 2020 4 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal