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norma nº 1116/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2020
Date 2020-01-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2020
Pubucaul do
D.O.M em AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
43 FEV.2909 CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO com A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e
implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou
pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de
informática e telefonia, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras
de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e
equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou
outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal
e demais encargos.
Art. 3º - Caso não seja possível, dentro dos limites e condições
aplicáveis ao Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da
União conforme previsto no artigo 2º, desta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de
reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e
Publicado RO
D.O.M em
- 13 FEV. 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Saneamento, destinados à à aquisição e implantação de sistema e
equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias
Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia,
e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e
ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado à vincular,
como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso | alinea 'b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do & 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 12 de fevereiro de 2020
4
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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