| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios pirotécnicos no Município de Campo Magro |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1117/2020 Pusi Dispõe sobre a proibição da D.O.M em queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Campo Magro. 24 FEV, 2070 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. 81º - A proibição à qual se refere este artigo estende-se, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. 82º - Para fins de aplicação dessa lei, a classificação dos fogos de artifício será a disposta no Decreto Federal nº 10.030/2019 Art. 2º0 uso e queima dos fogos de artifício quanto a sua classificação, e desde que sem estampido, ficam permitidos, obedecendo a seguinte prescrição: 8 1º - Classe "A": Queima livre exceto nas portas, janelas, terraços, e outros, dando para via pública; 8 2º - Classe "B": Queima proibida nos seguintes lugares: I - Portas, janelas, terraços, etc, dando para via pública e na própria via pública, e; II - Nas proximidades das unidades de saúde, estabelecimentos de / ensino; Elali nad D.OC.M em 24 FEV. MO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 3º - Classes "C" e "D": a queima depende de licença de autoridade competente com hora e local previamente designados, nos seguintes casos: II - Festa pública, seja qual for o local; e III - Dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo. 8 4º A queima dos fogos das classes "A" e "B", quando feitas por crianças e adolescentes, deverá ter a supervisão e orientação de adultos. 8 5º O uso e queima deverá obedecer às especificações e normas de segurança constantes das embalagens. Art. 3º É proibido manusear ou queimar fogos de artifício próximo aos animais. Art. 4º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em: valor estabelecido por ato do Poder Executivo. Art. 5º O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Campo Magro, em 20 de fevereiro de 2020 Liceali Li Lasgo CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal