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norma nº 1117/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe sobre a publicação da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios pirotécnicos no Município de Campo Magro
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2020
Pusi Dispõe sobre a proibição da
D.O.M em queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos no Município de
Campo Magro.
24 FEV, 2070
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição
sonora, como estouros e estampidos.
81º - A proibição à qual se refere este artigo estende-se, em recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
82º - Para fins de aplicação dessa lei, a classificação dos fogos de
artifício será a disposta no Decreto Federal nº 10.030/2019
Art. 2º0 uso e queima dos fogos de artifício quanto a sua
classificação, e desde que sem estampido, ficam permitidos, obedecendo a
seguinte prescrição:
8 1º - Classe "A": Queima livre exceto nas portas, janelas, terraços, e
outros, dando para via pública;
8 2º - Classe "B": Queima proibida nos seguintes lugares:
I - Portas, janelas, terraços, etc, dando para via pública e na própria via
pública, e;
II - Nas proximidades das unidades de saúde, estabelecimentos de /
ensino;
Elali nad
D.OC.M em
24 FEV. MO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
8 3º - Classes "C" e "D": a queima depende de licença de autoridade
competente com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:
II - Festa pública, seja qual for o local; e
III - Dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.
8 4º A queima dos fogos das classes "A" e "B", quando feitas por
crianças e adolescentes, deverá ter a supervisão e orientação de adultos.
8 5º O uso e queima deverá obedecer às especificações e normas de
segurança constantes das embalagens.
Art. 3º É proibido manusear ou queimar fogos de artifício próximo aos
animais.
Art. 4º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão
dos produtos e aplicação de multa em: valor estabelecido por ato do Poder
Executivo.
Art. 5º O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Campo Magro,
em 20 de fevereiro de 2020
Liceali Li Lasgo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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