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norma nº 1119/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2020
Date 2020-02-14
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a pratica de crimes de abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1119/2020
pubiicaus vo Dispõe sobre a obrigatoriedade de
D.O.M em afixar em local visível, nos
0 6 MAR, 2920 estabelecimentos que menciona,
placa ou cartaz com advertência
sobre a pratica de crimes de
abuso, exploração sexual e tráfico
de crianças e adolescentes e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a divulgação de mensagem
relativa à exploração sexual e tráfico de crianças
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - Casas noturnas de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo
quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam
eventos com entrada paga;
V — Salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem,
saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas
correlatas;
VI - Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins
lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao
culto da estética pessoal;
+ evcduO DO
OM em
D 6 MAR 2072
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VII - postos de gasolina e demais locais de acesso público que se
localizem junto às rodovias;
8 1º O texto contido no letreiro será "O ABUSO, A
EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME!
NÃO SE OMITA! PROCURE O CONSELHO TUTELAR OU LIGUE PARA O
DISQUE 100 E DENUNCIE!"
8 2º O letreiro de que trata o caput deste artigo deverá:
I - ser fixado em local que permita sua observação desimpedida
pelos usuários do respectivo estabelecimento;
H - os dizeres e o número telefônico mencionado no caput deste
artigo deverão constar, de maneira destacada e legível, em placa ou cartaz,
com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura e 40 (quarenta)
centímetros de largura.
HI - Caso o número telefônico de que trata este artigo sofra
alteração, o poder público fará as respectivas atualizações das placas e/ou
cartazes.
8 3º O poder público, por meio do serviço público competente,
poderá fornecer aos estabelecimentos o material: de que trata este artigo,
sempre que a legislação permitir.
Art. 2º A Prefeitura Municipal poderá realizar a seu critério
campanhas educativas para difundir o conteúdo no 8º 1 doart. 1º. A
AA
vuniicado no
D.O.M em
€ 6 MAR 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Os estabelecimentos descritos no art. 1º terão 120 (cento
e vinte) dias contados a partir da publicação desta lei para providenciar a
fixação do aviso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 04 de março de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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