| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a pratica de crimes de abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1119/2020 pubiicaus vo Dispõe sobre a obrigatoriedade de D.O.M em afixar em local visível, nos 0 6 MAR, 2920 estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a pratica de crimes de abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças adolescentes, nos seguintes estabelecimentos: I - Hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares; HI - Casas noturnas de qualquer natureza; IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga; V — Salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas; VI - Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; + evcduO DO OM em D 6 MAR 2072 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII - postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias; 8 1º O texto contido no letreiro será "O ABUSO, A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! NÃO SE OMITA! PROCURE O CONSELHO TUTELAR OU LIGUE PARA O DISQUE 100 E DENUNCIE!" 8 2º O letreiro de que trata o caput deste artigo deverá: I - ser fixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento; H - os dizeres e o número telefônico mencionado no caput deste artigo deverão constar, de maneira destacada e legível, em placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de largura. HI - Caso o número telefônico de que trata este artigo sofra alteração, o poder público fará as respectivas atualizações das placas e/ou cartazes. 8 3º O poder público, por meio do serviço público competente, poderá fornecer aos estabelecimentos o material: de que trata este artigo, sempre que a legislação permitir. Art. 2º A Prefeitura Municipal poderá realizar a seu critério campanhas educativas para difundir o conteúdo no 8º 1 doart. 1º. A AA vuniicado no D.O.M em € 6 MAR 2020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º Os estabelecimentos descritos no art. 1º terão 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta lei para providenciar a fixação do aviso. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 04 de março de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal