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norma nº 1120/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2020
Date 2020-02-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carteira de Identidade do Autista no Município de Campo Magro".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2020
Autoriza o poder
executivo a criar a
Carteira de Identificação do Autista
no município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de Campo Magro, da Carteira de
identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autismo (TEA)
Caberá ao Poder Executivo Municipal.
I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista, devidamente numerada;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista;
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista;
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de Carteiras de Identificação
do Autista emitidas no Município;
A Carteira de identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser
revalidada com o mesmo número.
A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por ser representante
legal, acompanhado de relatório médico, confirmando diagnóstico, munido de seus
documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais: certidão de
nascimento ou carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de
Campo Magro deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou
passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de transtorno de Espectro Autista deverá ser
firmado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, a Carteira de Identificação do Autista será expedida no prazo de 30 (trinta) dias.
O modelo da carteira de identificação do autista deverá constar:
a) Nome;
b) CPF;
c) RG;
d) Data de Nascimento;
e) Data de emissão;
f) Validade;
g) Assinatura do Secretário de Saúde;
h) Número da lei Municipal 1.070/2019 que garante atendimento prioritário no âmbito do
município de Campo Magro.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 13 de março de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Marcio Bosa
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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