| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carteira de Identidade do Autista no Município de Campo Magro". |
| native_id | 1117 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2020 Autoriza o poder executivo a criar a Carteira de Identificação do Autista no município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de Campo Magro, da Carteira de identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) Caberá ao Poder Executivo Municipal. I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista, devidamente numerada; II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista; III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista; IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de Carteiras de Identificação do Autista emitidas no Município; A Carteira de identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por ser representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais: certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, originais e fotocópias. § 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Campo Magro deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. § 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de transtorno de Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1120/2020 (http://leismunicipa.is/ayjlm)- 29/10/2020 14:15:53 Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, a Carteira de Identificação do Autista será expedida no prazo de 30 (trinta) dias. O modelo da carteira de identificação do autista deverá constar: a) Nome; b) CPF; c) RG; d) Data de Nascimento; e) Data de emissão; f) Validade; g) Assinatura do Secretário de Saúde; h) Número da lei Municipal 1.070/2019 que garante atendimento prioritário no âmbito do município de Campo Magro. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 13 de março de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: Marcio Bosa Download do documento Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1120/2020 (http://leismunicipa.is/ayjlm)- 29/10/2020 14:15:53