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norma nº 1121/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2020
Date 2020-03-24
Ementa"Autoriza a transferência de valores do montante depositado junto ao fundo municipal de saneamento básico e meio ambiente para uso da secretária municipal de saúde, conforme deliberação do conselho municipal de saneamento básico e meio ambiente".
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LEI Nº 1.121/2020
"autoriza a transferência
de valores do montante
depositado junto ao fundo
municipal de saneamento básico e
meio ambiente para uso da
secretaria municipal de saúde,
conforme deliberação do conselho
municipal de saneamento básico e
meio ambiente"
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Autoriza o Poder Executivo a transferir o montante depositado junto ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico e de Meio Ambiente colocando-o à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde.
A eficácia da transferência de recursos, de que trata esta lei, fica condicionada a
autorização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 27de março de 2020.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autor: Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1121/2020 (http://leismunicipa.is/ajmly)- 29/10/2020 14:20:47

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