| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | "Autoriza a transferência de valores do montante depositado junto ao fundo municipal de saneamento básico e meio ambiente para uso da secretária municipal de saúde, conforme deliberação do conselho municipal de saneamento básico e meio ambiente". |
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LEI Nº 1.121/2020 "autoriza a transferência de valores do montante depositado junto ao fundo municipal de saneamento básico e meio ambiente para uso da secretaria municipal de saúde, conforme deliberação do conselho municipal de saneamento básico e meio ambiente" A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo a transferir o montante depositado junto ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e de Meio Ambiente colocando-o à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. A eficácia da transferência de recursos, de que trata esta lei, fica condicionada a autorização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro-PR, 27de março de 2020. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Autor: Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1121/2020 (http://leismunicipa.is/ajmly)- 29/10/2020 14:20:47