norma nº 90/1999

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PREFEITUR A MUNICIPA L D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
LE I N." 090/99 
Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a constituir com os 
demais gestores do Sistema 
Único de Saúde no Estado do 
Paraná, o consórcio 
Intergestores Paraná 
Medicamentos. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, 
o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado e sem 
fins lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da população aos 
medicamentos de que necessita. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
CampO/Magro, 28 de junho de 1999.