| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | “Cria no Município de Campo Magro, a Câmara Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2020 Cria no Município de Campo Magro, a Câmara Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica criada no Município de Campo Magro, no âmbito da Câmara Municipal, a "Câmara Mirim". § 1º Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino público do município que possuírem turmas do 5º ano. § 2º Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na "Câmara Mirim" para completar o mínimo de 09 (Nove) Vereadores Mirins. § 3º A escolha dos vereadores mirins será feita através de eleição, realizada pelas escolas participantes, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC, aberta aos alunos do 5º ano, obedecendo os seguintes critérios: I - as diretrizes da eleição serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC, em conjunto com a Câmara Municipal de Campo Magro e valerão para todas as escolas participantes; II - participarão do pleito, como candidatos, apenas os alunos matriculados nº 5º ano; III - cada escola elegerá 01 (um) Vereador Mirim, que representará a entidade durante o seu mandato; IV - poderão votar os alunos matriculados nos 3º, 4º e 5º ano do ensino fundamental. Constituem objetivos específicos do programa: I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Campo Magro; II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento acerca do trabalho dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro e as propostas apresentadas no Legislativo; Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1125/2020 (http://leismunicipa.is/oymdp)- 29/10/2020 14:24:19 III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre o município de Campo Magro; IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V - despertar nos professores, funcionários e pais de alunos interesse em participar do processo legislativo municipal; VI - despertar nas crianças a consciência dos seus direitos, seus deveres e fomentar as boas práticas de cidadania. O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. Compete à "Câmara Mirim" formular projetos e propostas, de interesse público, a serem discutidas nas reuniões ordinárias. Na segunda semana de maio de cada ano letivo às 14:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados. A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, 04 (quatro) vezes por ano, sempre no período letivo municipal, em horário compatível com as atividades escolares. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro e de autoridades convidadas. Ao final do mandato, os alunos "Vereadores Mirins", receberão diplomas em reconhecimento das funções exercidas no período. A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. Os Vereadores Mirins receberão das escolas o apoio necessário ao desempenho de suas funções. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, Em 26 de maio de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10. Art. 11. 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1125/2020 (http://leismunicipa.is/oymdp)- 29/10/2020 14:24:19 Autor: Marcio Bosa e Chicão Download do documento 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1125/2020 (http://leismunicipa.is/oymdp)- 29/10/2020 14:24:19