| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) no Orçamento Geral do Município. |
| native_id | 1129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) no Orçamento Geral do Município. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei, RESOLVE: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), como segue: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental UNIDADE:02 - Departamento de Serviços Urbanos 15.451.1008.2.120 - Op. Crédito Finisa - Parque das Águas, Implantação do Paço Municipal e Pavimentação de Vias Urbanas. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0256 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de Dotaçãono valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) conforme segue: ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUN. De SEG.PUB. PATRIM. E TRÂNSITO UNIDADE:01 - SECRETARIA MUN. De SEG.PUB. PATRIM. E TRÂNSITO 06.181.1008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0256 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1133/2020 (http://leismunicipa.is/omdyp)- 29/10/2020 14:37:44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, Em 09 de junho de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1133/2020 (http://leismunicipa.is/omdyp)- 29/10/2020 14:37:44