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norma nº 1134/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 733 de 2012 (Código de Postura do Município), na forma que dispõe"
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LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2020
Altera a Lei Municipal
nº 733 de 2012 (Código de
Posturas do Município), na forma
que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo Art. 21 da Lei Municipal nº 733 de 19 de abril
de 2012, com a seguinte redação:
.:
...
Parágrafo único. A Prefeitura deverá regulamentar o histórico de multas aplicadas e suas
reincidências utilizando um cadastro interno de controle informatizado.
Acrescenta o artigo Art. 37-A na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a
seguinte redação:
A.: Fica o Poder Executivo comprometido a informar e conscientizar a população no
que tange a separação correta dos resíduos através de:
I - Palestras sobre a importância da destinação correta dos resíduos sólidos;
II - Oficinas para melhor aproveitamento dos resíduos orgânicos e reaproveitamento dos
resíduos recicláveis;
III - Informações gerais a respeito de políticas públicas de conscientização e separação dos
resíduos sólidos;
Acrescenta o artigo Art. 41-A na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a
seguinte redação:
A: As penalidades previstas neste capítulo, serão formalizadas através de auto de
infração, contendo as seguintes informações
I - Local, data e hora da lavratura;
Art. 1º
Art. 21.
Art. 2º
Art. 37.
Art. 3º
Art. 41.
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II - Qualificação do autuado;
a) O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de
força policial quando o infrator dificultar o cumprimento do inciso.
III - A descrição do fato constitutivo da infração;
IV - O dispositivo legal infringido;
V - A identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número
da matrícula (identificação);
VI - A assinatura do autuado.
a) Em caso de recusa, o agente deverá constar da certidão o motivo, sendo que o prazo para
resposta do autuado será contado da lavratura da certidão.
Acrescenta o artigo Art. 41-B na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a
seguinte redação:
B.: Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas deverão ser
destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias disciplinando e adotando todas as medidas necessárias para regulamentação da
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
Em 10 de junho de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Adeilson Gordo
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Art. 4º
Art. 41.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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