| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 733 de 2012 (Código de Postura do Município), na forma que dispõe" |
| native_id | 1130 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2020 Altera a Lei Municipal nº 733 de 2012 (Código de Posturas do Município), na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Acrescenta o parágrafo único ao artigo Art. 21 da Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a seguinte redação: .: ... Parágrafo único. A Prefeitura deverá regulamentar o histórico de multas aplicadas e suas reincidências utilizando um cadastro interno de controle informatizado. Acrescenta o artigo Art. 37-A na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a seguinte redação: A.: Fica o Poder Executivo comprometido a informar e conscientizar a população no que tange a separação correta dos resíduos através de: I - Palestras sobre a importância da destinação correta dos resíduos sólidos; II - Oficinas para melhor aproveitamento dos resíduos orgânicos e reaproveitamento dos resíduos recicláveis; III - Informações gerais a respeito de políticas públicas de conscientização e separação dos resíduos sólidos; Acrescenta o artigo Art. 41-A na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a seguinte redação: A: As penalidades previstas neste capítulo, serão formalizadas através de auto de infração, contendo as seguintes informações I - Local, data e hora da lavratura; Art. 1º Art. 21. Art. 2º Art. 37. Art. 3º Art. 41. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1134/2020 (http://leismunicipa.is/pmyod)- 29/10/2020 14:39:07 II - Qualificação do autuado; a) O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento do inciso. III - A descrição do fato constitutivo da infração; IV - O dispositivo legal infringido; V - A identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula (identificação); VI - A assinatura do autuado. a) Em caso de recusa, o agente deverá constar da certidão o motivo, sendo que o prazo para resposta do autuado será contado da lavratura da certidão. Acrescenta o artigo Art. 41-B na Lei Municipal nº 733 de 19 de abril de 2012, com a seguinte redação: B.: Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias disciplinando e adotando todas as medidas necessárias para regulamentação da presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, Em 10 de junho de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: Adeilson Gordo Download do documento Art. 4º Art. 41. Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1134/2020 (http://leismunicipa.is/pmyod)- 29/10/2020 14:39:07