| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1030/2018. |
| native_id | 1132 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2020 Altera a Lei Municipal nº 1030/2018. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica alterado os artigos 1º, 2º inciso II, e 3º da Lei Municipal nº 1030/2018, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1º: - Fica instituído no Município de Campo Magro o Casamento Comunitário Coletivo, cabendo à organização, forma e escolha da melhor data à Secretaria Municipal de Ação Social (SAS), envolvendo outras secretarias que se fizerem necessárias ." : [ ... ] II - que comprove receber ate 03 (três) salários mínimos, podendo esta ser declaração de próprio punho. : O poder executivo Municipal poderá realizar parceira com outros órgãos Estaduais ou Federais para cumprir o disposto no art. 1º desta Lei." As demais disposições legais permanecem inalteradas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, Em 16 de junho de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1136/2020 (http://leismunicipa.is/pymod)- 29/10/2020 14:41:27