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norma nº 1136/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1030/2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2020
Altera a Lei Municipal
nº 1030/2018.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Fica alterado os artigos 1º, 2º inciso II, e 3º da Lei Municipal nº 1030/2018, passando
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º: - Fica instituído no Município de Campo Magro o Casamento Comunitário Coletivo,
cabendo à organização, forma e escolha da melhor data à Secretaria Municipal de Ação
Social (SAS), envolvendo outras secretarias que se fizerem necessárias ."
: [ ... ] II - que comprove receber ate 03 (três) salários mínimos, podendo esta ser
declaração de próprio punho.
: O poder executivo Municipal poderá realizar parceira com outros órgãos Estaduais ou
Federais para cumprir o disposto no art. 1º desta Lei."
As demais disposições legais permanecem inalteradas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campo Magro,
Em 16 de junho de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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