| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19 |
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LEI Nº 1.137/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020 "fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao covid-19" A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar medidas de sanção de caráter punitivas e pedagógicas com o objetivo do cumprimento das medidas exaradas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública através do Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao combate do avanço da contaminação pela doença infecciosa respiratória de origem viral Covid-19 (Novo Coronavírus). Os atos fiscalizatórios poderão ser realizados a qualquer momento com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde. Parágrafo único. As fiscalizações poderão ser realizadas de forma preventiva ou após recebimento de denúncia de descumprimento das medidas. Estes atos fiscalizatórios serão realizados por Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 do Município de Campo Magro/PR. Parágrafo único. A composição desta equipe será multidisciplinar contando com membros da Defesa Civil, da Vigilância em Saúde, e por servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Ação Social, Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito, Fazenda, de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, ou outra Secretaria Municipal que venha a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Durante o estado de calamidade pública causado pelo avanço da doença viral do Covid-19 serão utilizadas as seguintes classificações: a) AMARELA (NÍVEL 1): Sinal de alerta constante e demonstra que a situação está fora da normalidade. Nesse estágio, todos os estabelecimentos que estiverem funcionando devem adotar as medidas de precaução anunciadas e orientadas, cumprir todas as orientações do protocolo de responsabilidade sanitária e social. b) LARANJA (NÍVEL 2): Risco médio de alerta, onde haverá restrições ao funcionamento de Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1137/2020 (http://leismunicipa.is/pmody)- 29/10/2020 14:42:46 serviços e do comércio e áreas que propiciam a aglomeração de pessoas. c) VERMELHA (NÍVEL 3): Risco alto e de alerta total, havendo restrição à circulação de pessoas, permitindo apenas o funcionamento dos serviços essenciais, observando recomendações das autoridades. Parágrafo único. Sendo constatada o implemento da condição descrita na alínea c.) - VERMELHA ou NÍVEL 3 - poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o implemento de medida de confinamento denominada "lockdown" com o escopo de conter a continuidade de propagação do vírus Covid-19. Na constatação do descumprimento de quaisquer recomendações das medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde a Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 promoverá a lavratura de auto de infração contendo sanção pecuniária (multa) em desfavor do(s) Responsável(is) pela infração. Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Em se tratando de imóvel em descumprimento das medidas de saúde deverá ser observada: a) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 10 (dez) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados "Estabelecimento Pequeno" para fins desta lei: b) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 49 (quarenta e nove) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados "Estabelecimento Médio" para fins desta lei: c) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam 50 (cinquenta) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados "Estabelecimento Grande" para fins desta lei: Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das medidas de saúde serão multados obedecendo a seguinte graduação: a) Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40 (quarenta) UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos); b) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80 (oitenta) UFM, o que corresponde a R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); c) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160 (cento e sessenta) UFM, o que corresponde a R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1137/2020 (http://leismunicipa.is/pmody)- 29/10/2020 14:42:46 seis reais e oitenta centavos); § 1º Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o responsável será advertindo do risco de cassação de alvará de funcionamento, em se tratando de imóvel comercial. § 2º Em nova reincidência a multa será acrescida de seu décuplo e o alvará de funcionamento cassado, em se tratando de imóvel comercial. § 3º Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das autoridades de saúde pública e vigilância sanitária do Ministério da Saúde e das Autoridades Estaduais e Municipais deverá ser exarada notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público sobre o descumprimento. § 4º O presente não exclui a tomada de outras medidas administrativas e judiciais de ordem cível e criminal cabíveis. Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a multa imposta ao indivíduo (Pessoa Física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde. Parágrafo único. O agente analisará, caso a caso, a possibilidade de não aplicação da multa, caso a irregularidade possa e seja imediatamente sanada. Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 descumprindo das medidas de isolamento social e/ou quarentena por indivíduo comprovadamente infectado pelo Covid-19 ou que esteja em acompanhamento médico sob suspeita de contágio será arbitrada multa obedecendo a seguinte graduação: a) Correspondente a 80 (oitenta) UFM, o que representa R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), quando verificado o descumprimento; b) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, o que representa R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), quando verificada a reincidência de descumprimento; c) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será acrescida de seu décuplo Lavrada o auto de infração será realizada a autuação de procedimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser oportunizado o contraditório e ampla defesa, assim como a celebração de termo de ajuste de conduta, havendo cabimento, além da tomada das providências administrativas, cíveis e penais cabíveis. § 1º A autuação e o procedimento administrativo deverá ser proposto em desfavor da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica responsável, fazendo constar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Empresa, Associação, Instituição Religiosa ou afim e o Cadastro Pessoa Física (CPF) do Proprietário, Administrador ou Responsável pelo estabelecimento. Art. 9º Art. 10. Art. 11. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1137/2020 (http://leismunicipa.is/pmody)- 29/10/2020 14:42:46 § 2º Na hipótese do parágrafo anterior responderão solidariamente tanto Pessoa Física como Pessoa Jurídica pelo ato. § 3º Após o contraditório, o procedimento administrativo será remetido ao Secretário Municipal de Saúde que lavrará parecer a respeito da temática. Desta decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal que decidirá em caráter terminativo. § 4º Todo procedimento será supervisionado pela Procuradoria Geral do Município. § 5º O modelo do auto de infração deverá ser publicado no diário oficial. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Campo Magro-PR, 24 de junho de 2020. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Autor: Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 12. Art. 13. 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1137/2020 (http://leismunicipa.is/pmody)- 29/10/2020 14:42:46