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norma nº 1137/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaFixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19
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LEI Nº 1.137/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020
"fixa medidas de sanção
em relação ao
descumprimento das
determinações e recomendações
das autoridades municipais em
relação ao covid-19"
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, nos
termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar medidas de sanção de caráter
punitivas e pedagógicas com o objetivo do cumprimento das medidas exaradas pelas
autoridades sanitárias e de saúde pública através do Chefe do Poder Executivo Municipal em
relação ao combate do avanço da contaminação pela doença infecciosa respiratória de origem
viral Covid-19 (Novo Coronavírus).
Os atos fiscalizatórios poderão ser realizados a qualquer momento com o objetivo de
verificar o cumprimento das medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As fiscalizações poderão ser realizadas de forma preventiva ou após
recebimento de denúncia de descumprimento das medidas.
Estes atos fiscalizatórios serão realizados por Equipe de Controle e Fiscalização do
Covid-19 do Município de Campo Magro/PR.
Parágrafo único. A composição desta equipe será multidisciplinar contando com membros da
Defesa Civil, da Vigilância em Saúde, e por servidores das Secretarias Municipais de Saúde,
Ação Social, Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito, Fazenda, de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, ou outra Secretaria Municipal que venha a ser convocada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Durante o estado de calamidade pública causado pelo avanço da doença viral do
Covid-19 serão utilizadas as seguintes classificações:
a) AMARELA (NÍVEL 1): Sinal de alerta constante e demonstra que a situação está fora da
normalidade. Nesse estágio, todos os estabelecimentos que estiverem funcionando devem
adotar as medidas de precaução anunciadas e orientadas, cumprir todas as orientações do
protocolo de responsabilidade sanitária e social.
b) LARANJA (NÍVEL 2): Risco médio de alerta, onde haverá restrições ao funcionamento de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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serviços e do comércio e áreas que propiciam a aglomeração de pessoas.
c) VERMELHA (NÍVEL 3): Risco alto e de alerta total, havendo restrição à circulação de
pessoas, permitindo apenas o funcionamento dos serviços essenciais, observando
recomendações das autoridades.
Parágrafo único. Sendo constatada o implemento da condição descrita na alínea c.) -
VERMELHA ou NÍVEL 3 - poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o implemento
de medida de confinamento denominada "lockdown" com o escopo de conter a continuidade
de propagação do vírus Covid-19.
Na constatação do descumprimento de quaisquer recomendações das medidas
fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde a Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19
promoverá a lavratura de auto de infração contendo sanção pecuniária (multa) em desfavor
do(s) Responsável(is) pela infração.
Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não inferior a 40 (quarenta) Unidades
Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa
e nove reais e vinte centavos), devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo
Municipal de Saúde.
Em se tratando de imóvel em descumprimento das medidas de saúde deverá ser
observada:
a) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 10 (dez) pessoas com registro de
empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados "Estabelecimento Pequeno"
para fins desta lei:
b) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 49 (quarenta e nove) pessoas
com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados
"Estabelecimento Médio" para fins desta lei:
c) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam 50 (cinquenta) pessoas com registro
de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados "Estabelecimento
Grande" para fins desta lei:
Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das medidas de saúde serão
multados obedecendo a seguinte graduação:
a) Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40 (quarenta)
UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte
centavos);
b) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80 (oitenta) UFM, o
que corresponde a R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta
centavos);
c) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160 (cento e
sessenta) UFM, o que corresponde a R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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seis reais e oitenta centavos);
§ 1º Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o responsável será advertindo do
risco de cassação de alvará de funcionamento, em se tratando de imóvel comercial.
§ 2º Em nova reincidência a multa será acrescida de seu décuplo e o alvará de funcionamento
cassado, em se tratando de imóvel comercial.
§ 3º Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das autoridades de saúde pública
e vigilância sanitária do Ministério da Saúde e das Autoridades Estaduais e Municipais deverá
ser exarada notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público sobre o
descumprimento.
§ 4º O presente não exclui a tomada de outras medidas administrativas e judiciais de ordem
cível e criminal cabíveis.
Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$
4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a multa imposta ao
indivíduo (Pessoa Física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O agente analisará, caso a caso, a possibilidade de não aplicação da multa,
caso a irregularidade possa e seja imediatamente sanada.
Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19
descumprindo das medidas de isolamento social e/ou quarentena por indivíduo
comprovadamente infectado pelo Covid-19 ou que esteja em acompanhamento médico sob
suspeita de contágio será arbitrada multa obedecendo a seguinte graduação:
a) Correspondente a 80 (oitenta) UFM, o que representa R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e
noventa e oito reais e quarenta centavos), quando verificado o descumprimento;
b) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, o que representa R$ 19.996,80 (dezenove
mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), quando verificada a reincidência de
descumprimento;
c) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será acrescida de seu décuplo
Lavrada o auto de infração será realizada a autuação de procedimento administrativo
perante a Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser oportunizado o contraditório e
ampla defesa, assim como a celebração de termo de ajuste de conduta, havendo cabimento,
além da tomada das providências administrativas, cíveis e penais cabíveis.
§ 1º A autuação e o procedimento administrativo deverá ser proposto em desfavor da Pessoa
Física e da Pessoa Jurídica responsável, fazendo constar o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) da Empresa, Associação, Instituição Religiosa ou afim e o Cadastro Pessoa
Física (CPF) do Proprietário, Administrador ou Responsável pelo estabelecimento.
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior responderão solidariamente tanto Pessoa Física como
Pessoa Jurídica pelo ato.
§ 3º Após o contraditório, o procedimento administrativo será remetido ao Secretário Municipal
de Saúde que lavrará parecer a respeito da temática. Desta decisão caberá recurso ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que decidirá em caráter terminativo.
§ 4º Todo procedimento será supervisionado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 5º O modelo do auto de infração deverá ser publicado no diário oficial.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Campo Magro-PR, 24 de junho de 2020.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autor: Claudio Cesar Casagrande
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Art. 12.
Art. 13.
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