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norma nº 1138/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaInstitui a Campanha “Dezembro Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Campo Magro
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LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2020
Institui a Campanha
"Dezembro Verde" - Não
ao abandono de Animais no
município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Fica instituída a campanha Dezembro Verde - Não Ao Abandono De Animais no
município de Campo Magro.
A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
l) Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que
pode condenar o animal abandonado à morte;
ll) Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
LLL - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
LV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações
integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações que atuam na área.
A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que
o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
Em 01 de julho de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Adeílson Gordo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
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