| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM TODOS OS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E/OU ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude. O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira. Ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ), compete: I - Decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal para a juventude; II - Apoiar e promover as Políticas Públicas para a Juventude em articulação com outros órgãos da administração pública; III - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; IV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; V - Articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas para a juventude; VI - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57 encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VII - Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para a juventude; VIII - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e internacionais; e IX - Elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Campo Magro, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade aos jovens, possibilitando sua integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural. Capítulo II DOS PRINCÍPIOS No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) observará: I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil; II - O caráter público das discussões, processos e resoluções; III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude; IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e V - A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude. Capítulo III DA COMPOSIÇÃO O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude. O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído de seis membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre Poder Público municipal e entidades não-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de Campo Magro, observada a seguinte composição: Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57 I - Três representantes e três suplentes do Poder Executivo, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular: a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; II - Três jovens integrantes efetivos e três suplentes, representantes da sociedade civil organizada, quais sejam: a) Dois representantes de entidades Estudantis Municipal; b) Um representante dos movimentos religiosos do Município; § 1º As entidades e movimentos devem estar legalmente organizadas em legalmente constituídas, sediadas em Campo Magro e que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da juventude. § 2º A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. § 3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de jovens de comprovada atuação na defesa e nos interesses da juventude que, uma vez indicados pela entidade inscrita e eleitas na forma da convocação editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. § 4º Caberá á Secretaria Municipal de Ação Social: I - Convocar o fórum, por meio de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil, enumerados no inciso II deste artigo, que cumprirão o primeiro mandato do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e II - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso II deste artigo. § 5º A partir da constituição da Diretoria do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), a convocação do fórum de que trata o inciso I do § 5º deste artigo para a eleição dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será efetuada pelo respectivo presidente que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em forma de decreto. § 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conte da pauta temas da sua área de atuação. Art. 7º 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57 Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) referidos no inciso II do art. 5º poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I - Por renúncia; II - Pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Juventude (CMJ); III - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e IV - Por requerimento da entidade da sociedade civil representada. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinte organização: I - Plenário; e II - Grupos de trabalho e comissões. Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude (CMJ): I - Aprovar seu regimento interno; II - Eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos; III - Instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos; IV - Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) referidos nos incisos II e III do art. 7º; V - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); VI - Aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e VII - Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho Municipal da Juventude (CMJ). § 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. Art. 7º Art. 8º Art. 9º 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57 § 2º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), será exercida por representante do Poder Público. § 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos. § 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento da temática de juventude que não tenham assento no Conselho Municipal da Juventude (CMJ). § 5º A Secretaria Municipal de Ação Social caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e de seus grupos de trabalho e de suas comissões. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Juventude (CMJ): I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); II - Solicitar ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - Firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e IV - Constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Ação Social. Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o Conselho Municipal da Juventude (CMJ) elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembléia que será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57 Executivo para homologação, mediante decreto. § 1º Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo. § 2º Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, Em 20 de agosto de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Download do documento Art. 14. 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1142/2020 (http://leismunicipa.is/efyos) - 29/10/2020 14:57:57