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norma nº 1144/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2020
Date 2020-08-21
Ementa“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campo Magro e dá outras providências.”
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LEI Nº 1.144/2020
Dispõe sobre a criação da
Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município
de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser celebrada,
anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho.
São objetivos fundamentais da Semana Municipal daAgricultura Familiar:
I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da
agricultura familiar.
II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e reuniões de
trabalho (workshops).
III - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da
região.
IV - Incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.
V - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
VI - Proporcionar alternativas para o agricultor familiar.
As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", passam a
integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de
Campo Magro.
A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Magro,
Em 21 de agosto de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Roberto Leal
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Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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