| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campo Magro e dá outras providências.” |
| native_id | 1140 |
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LEI Nº 1.144/2020 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho. São objetivos fundamentais da Semana Municipal daAgricultura Familiar: I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar. II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e reuniões de trabalho (workshops). III - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região. IV - Incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar. V - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização. VI - Proporcionar alternativas para o agricultor familiar. As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Campo Magro. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1144/2020 (http://leismunicipa.is/eyaps)- 29/10/2020 14:59:54 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Campo Magro, Em 21 de agosto de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autor: Roberto Leal Download do documento Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1144/2020 (http://leismunicipa.is/eyaps)- 29/10/2020 14:59:54