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norma nº 1162/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DOM em
21 FEV, om
LEI MUNICIPAL Nº 1162/2021
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 11.000.000,00
(Onze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e implantação de
sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de
vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e ou
telefonia, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade
urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos
diversos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, ou
outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal
e demais encargos.
Art. 3º.: Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia
da União, até o valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), no âmbito
do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento,
déstinados à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) ser ooo LE
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ er ,
D.O.M em
74 EMA
e monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de
sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou obras públicas e
projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de
áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maior de 2000.
Parágrafo único.: Fica o Poder Executivo autorizado a vincular,
como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do & 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito
Art. 4º.: Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. TI, 8 19, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 5º,: Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 6º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 23 de fevereiro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro! Paraná

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