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norma nº 1167/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2021
Date 2021-02-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Segurança pública e interveniência da Polícia Civil".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2021
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública e interveniência
da Polícia Civil.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, e com
fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, Artigo 12 da
Lei 1147/2020 e Artigo 10 da Lei 1154/2020 Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com interveniência da
Polícia Civil, para cessão de servidores públicos municipais à Delegacia de Polícia Civil que
detém competência neste Município para atuar na área administrativa desse órgão de
segurança.
O prazo do convênio será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser renovado por igual período.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 10 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1167/2021 (http://leismunicipa.is/wqyog) - 31/03/2021 14:54:02

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