| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Segurança pública e interveniência da Polícia Civil". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e interveniência da Polícia Civil. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, Artigo 12 da Lei 1147/2020 e Artigo 10 da Lei 1154/2020 Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, para cessão de servidores públicos municipais à Delegacia de Polícia Civil que detém competência neste Município para atuar na área administrativa desse órgão de segurança. O prazo do convênio será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro-PR, em 10 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1167/2021 (http://leismunicipa.is/wqyog) - 31/03/2021 14:54:02