| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas contra a COVID 19 para a população de Campo Magro" |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas contra a COVID-19 para a população de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a aquisição de vacinas contra a Covid19, nos termos da Medida Provisória 1.026, de 6 de janeiro de 2021, por meio de compra direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbito regional, estadual ou federal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro-PR, em 10 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1168/2021 (http://leismunicipa.is/qogyw) - 31/03/2021 14:54:32