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norma nº 1168/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas contra a COVID 19 para a população de Campo Magro"
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matéria 166 →

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LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2021
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir
vacinas contra a COVID-19 para a
população de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a aquisição de vacinas contra a Covid￾19, nos termos da Medida Provisória 1.026, de 6 de janeiro de 2021, por meio de compra
direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbito regional, estadual ou federal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 10 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1168/2021 (http://leismunicipa.is/qogyw) - 31/03/2021 14:54:32

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