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norma nº 1170/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2021
Date 2021-03-10
Ementa"dispõe sobe a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021
Dispõe sobre a
readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, do
Município de CAMPO MAGRO, nos
termos da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS FUNDEB, do município de Campo Magro será readequado para atender
aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
: A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42
da Lei Federal nº 14.113/2020.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
: O Conselho deverá ser constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I - São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas e CMEI`s pertencentes à
rede municipal de ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas e CMEI`s pertencentes à rede municipal de
ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino.
: Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no
Município:
a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 1(um) representante das escolas do campo.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Capítulo III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
: Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
II - o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato ou
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas
escolas;
III - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os
interessados;
IV - o representante dos servidores técnico-administrativos pela entidade de classe (Sindicato
ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V - os representantes dos pais de alunos deverão ser indicados pela Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF);
§ 1º: Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho
Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil
representativas.
§ 2º: As organizações da sociedade civil devem possuir as seguintes características e
condições:
Art. 4º
Art. 5º
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I - devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II - desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III - devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração do Município a título oneroso.
: Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
: Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos
termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos
conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades
que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês
de dezembro do segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado
até o final do mês.
: São impedidos de integrar o Conselho:
I - o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
III - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura
organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
: O mandato dos conselheiros será de 4 anos, vedada a recondução para o mandato
seguinte e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito e
término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
.: O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes
do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o
mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que
dispuser o Regimento Interno.
Capítulo IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
.: O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do
colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder
Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os
conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta
função.
.: O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso,
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
.: As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
.: Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos
presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou
em próxima reunião.
Capítulo V
DAS ATRIBUIÇÕES
.: São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual
deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos
federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos
recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o
Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em
programas voluntários do FNDE/MEC.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com
o município.
.: Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar
necessário:
I - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação
ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a
urgência;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em
prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em
disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNDE/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino, de bens adquiridos com recursos do
Art. 16.
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Fundo para esse fim.
.: O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FLNAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
.: O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos
termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e
identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O primeiro mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de
31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
.: O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS Fundeb
até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
.: Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação
de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro
de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo
mandato.
.: Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.: A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
.: O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
.: Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de
apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
I - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - ata das reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
.: Os casos omissos na presente Lei, obedecerão as disposições da Lei Federal
nº 14.113/2020.
.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 539/2009.
Campo Magro-PR,
em 25 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
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