| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | "dispõe sobe a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021 Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, do Município de CAMPO MAGRO, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES : O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do município de Campo Magro será readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. : A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. Capítulo II DA COMPOSIÇÃO : O Conselho deverá ser constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: I - São membros obrigatórios na composição do Conselho: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas e CMEI`s pertencentes à rede municipal de ensino; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas e CMEI`s pertencentes à rede municipal de ensino; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino. : Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no Município: a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME); c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; d) 1(um) representante das escolas do campo. Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente. Capítulo III DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO : Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios: I - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal; II - o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas; III - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados; IV - o representante dos servidores técnico-administrativos pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; V - os representantes dos pais de alunos deverão ser indicados pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF); § 1º: Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas. § 2º: As organizações da sociedade civil devem possuir as seguintes características e condições: Art. 4º Art. 5º 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 I - devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos; II - desenvolver atividades direcionadas à população do Município; III - devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano; IV - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso. : Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. : Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato. Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês. : São impedidos de integrar o Conselho: I - o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; III - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município; b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. : O mandato dos conselheiros será de 4 anos, vedada a recondução para o mandato seguinte e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. .: O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10. 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno. Capítulo IV DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES .: O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo municipal. Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função. .: O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. .: As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate. .: Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião. Capítulo V DAS ATRIBUIÇÕES .: São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB: I - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; II - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do: a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE; b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município. .: Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário: I - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município; II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência; III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas; c) convênios com as instituições conveniadas; d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNDE/MEC; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino, de bens adquiridos com recursos do Art. 16. 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 Fundo para esse fim. .: O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FLNAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .: O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente. Parágrafo único. O primeiro mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos. .: O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. .: Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato. .: Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .: A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: I - não é remunerada; II - é considerada como atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29 servidores de escola pública, no curso do mandato: a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. .: O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. .: Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos: I - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III - ata das reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. .: Os casos omissos na presente Lei, obedecerão as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020. .: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 539/2009. Campo Magro-PR, em 25 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1170/2021 (http://leismunicipa.is/wqogy) - 31/03/2021 14:55:29