| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2021 Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, efetivos e, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário referente aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos, no percentual de, respectivamente, 10,08%(dez vírgula sessenta e oito por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre junho de 2018 a janeiro de 2021, em relação aos servidores efetivos, e 15,36% (quinze vírgula trinta e seis por cento) acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021 aos demais. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos seus servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, nos índices abaixo: (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo) I - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos do anexo III da Lei Municipal nº 602/2010; (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo) II - 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2017 a janeiro de 2021, alterando-se as tabelas de vencimentos das Leis Municipais nº 899/2015 e nº 623/2010; (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo) III - 9,97% (nove inteiros e noventa e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre setembro de 2018 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 621/2010. (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo) O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 26 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná ANEXO III DA LEI Nº 602/2010 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERÊNCIA Cargo: Procurador Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51 II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66 III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57 Cargo: Contador Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1171/2021 (http://leismunicipa.is/rgwya)- 31/03/2021 14:56:01 II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66 III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57 Cargo: Técnico Legislativo Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51 II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66 III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57 Cargo: Técnico em Contabilidade Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 2.188,12 2.253,76 2.321,38 2.391,02 2.462,75 2.536,63 2.612,73 2.691,11 2.771,84 2.855,00 2.940,65 3.028,87 3.119,74 II 3.409,02 3.511,29 3.616,63 3.725,13 3.836,88 3.951,99 4.070,55 4.192,66 4.318,44 4.448,00 4.581,44 4.718,88 4.860,45 III 5.311,14 5.470,48 5.634,59 5.803,63 5.977,74 6.157,07 6.341,78 6.532,03 6.728,00 6.929,84 7.137,73 7.351,86 7.572,42 Cargo: Assistente Administrativo Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 2.188,12 2.253,76 2.321,38 2.391,02 2.462,75 2.536,63 2.612,73 2.691,11 2.771,84 2.855,00 2.940,65 3.028,87 3.119,74 II 3.409,02 3.511,29 3.616,63 3.725,13 3.836,88 3.951,99 4.070,55 4.192,66 4.318,44 4.448,00 4.581,44 4.718,88 4.860,45 III 5.311,14 5.470,48 5.634,59 5.803,63 5.977,74 6.157,07 6.341,78 6.532,03 6.728,00 6.929,84 7.137,73 7.351,86 7.572,42 Cargo: Motorista Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 1.458,69 1.502,45 1.547,52 1.593,95 1.641,77 1.691,02 1.741,75 1.794,00 1.847,82 1.903,26 1.960,36 2.019,17 2.079,74 II 2.272,59 2.340,77 2.410,99 2.483,32 2.557,82 2.634,56 2.713,59 2.795,00 2.878,85 2.965,22 3.054,17 3.145,80 3.240,17 III 3.540,62 3.646,84 3.756,25 3.868,93 3.985,00 4.104,55 4.227,69 4.354,52 4.485,16 4.619,71 4.758,30 4.901,05 5.048,08 Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Níveis Referências A B C D E F G H I J L M N O I 1.458,69 1.502,45 1.547,52 1.593,95 1.641,77 1.691,02 1.741,75 1.794,00 1.847,82 1.903,26 1.960,36 2.019,17 2.079,74 II 2.272,59 2.340,77 2.410,99 2.483,32 2.557,82 2.634,56 2.713,59 2.795,00 2.878,85 2.965,22 3.054,17 3.145,80 3.240,17 III 3.540,62 3.646,84 3.756,25 3.868,93 3.985,00 4.104,55 4.227,69 4.354,52 4.485,16 4.619,71 4.758,30 4.901,05 5.048,08 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Nº 899/2015 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão Junto aos Gabinetes dos Vereadores Quantidade Descrição Simbologia Valores 11 (onze) Assessor de Gabinete AG - 1 R$ 4.609,91 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1171/2021 (http://leismunicipa.is/rgwya)- 31/03/2021 14:56:01 ESTADO DO PARANÁ Lei Nº 621/2010 Tabela de Vencimentos Estrutura Administrativa cargo em comissão Quantidade Descrição Simbologia Carga Horária Valores 01 (um) Diretor Geral CC - 1 40 h semanais R$ 7.148,05 01 (um) Consultor do Departamento de Assessoria Jurídica CC - 2 40 h semanais R$ 6.598,20 01 (um) Consultor Jurídico da Presidência Chefe de Gabinete CC - 3 40 h semanais R$ 5.498,50 01 (um) Assessor de Comunicação Social e Cerimonial CC - 4 40 h semanais R$ 3.299,10 01 (um) Assessor do Departamento de Processo Legislativo CC - 4 40 h semanais R$ 3.299,10 01 (um) Chefe de Gabinete CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22 01 (um) Diretor do Departamento Financeiro CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22 04 (quatro) Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora AP - 1 40 h semanais R$ 2.859,22 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Nº 623/2010 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão Junto aos Gabinetes dos Vereadores Quantidade Descrição Simbologia Valores 01 (uma) Controlador Interno CI - 1 R$ 1.910,25 Download do documento 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1171/2021 (http://leismunicipa.is/rgwya)- 31/03/2021 14:56:01