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norma nº 1171/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaConcede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2021
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com
fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, na forma
em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, efetivos e, com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário referente aos vencimentos e subsídios dos
servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos, no percentual de, respectivamente, 10,08%(dez vírgula sessenta e oito por cento),
acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre junho de 2018 a janeiro de 2021, em relação aos servidores efetivos, e 15,36% (quinze vírgula trinta e
seis por cento) acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021 aos demais.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral aos vencimentos dos seus servidores, ocupantes de cargos efetivos e
comissionados, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, nos índices abaixo:
(redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo)
I - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela
de vencimentos do anexo III da Lei Municipal nº 602/2010; (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo)
II - 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2017 a janeiro de 2021, alterando-se as
tabelas de vencimentos das Leis Municipais nº 899/2015 e nº 623/2010; (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo)
III - 9,97% (nove inteiros e noventa e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre setembro de 2018 a janeiro de 2021, alterando-se a
tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 621/2010. (redação dada pela emenda nº 007/2021, do Poder Legislativo)
O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 26 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
ANEXO III DA LEI Nº 602/2010
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERÊNCIA
Cargo: Procurador
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51
II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66
III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57
Cargo: Contador
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/3
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II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66
III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57
Cargo: Técnico Legislativo
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 3.646,83 3.756,23 3.868,92 3.984,99 4.104,54 4.227,68 4.354,51 4.485,14 4.619,70 4.758,29 4.901,03 5.048,07 5.199,51
II 5.681,64 5.852,09 6.027,65 6.208,48 6.394,74 6.586,58 6.784,18 6.987,70 7.197,33 7.413,25 7.635,65 7.864,72 8.100,66
III 8.851,81 9.117,37 9.390,89 9.672,62 9.962,79 10.261,68 10.569,53 10.886,61 11.213,21 11.549,61 11.896,10 12.252,98 12.620,57
Cargo: Técnico em Contabilidade
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 2.188,12 2.253,76 2.321,38 2.391,02 2.462,75 2.536,63 2.612,73 2.691,11 2.771,84 2.855,00 2.940,65 3.028,87 3.119,74
II 3.409,02 3.511,29 3.616,63 3.725,13 3.836,88 3.951,99 4.070,55 4.192,66 4.318,44 4.448,00 4.581,44 4.718,88 4.860,45
III 5.311,14 5.470,48 5.634,59 5.803,63 5.977,74 6.157,07 6.341,78 6.532,03 6.728,00 6.929,84 7.137,73 7.351,86 7.572,42
Cargo: Assistente Administrativo
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 2.188,12 2.253,76 2.321,38 2.391,02 2.462,75 2.536,63 2.612,73 2.691,11 2.771,84 2.855,00 2.940,65 3.028,87 3.119,74
II 3.409,02 3.511,29 3.616,63 3.725,13 3.836,88 3.951,99 4.070,55 4.192,66 4.318,44 4.448,00 4.581,44 4.718,88 4.860,45
III 5.311,14 5.470,48 5.634,59 5.803,63 5.977,74 6.157,07 6.341,78 6.532,03 6.728,00 6.929,84 7.137,73 7.351,86 7.572,42
Cargo: Motorista
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 1.458,69 1.502,45 1.547,52 1.593,95 1.641,77 1.691,02 1.741,75 1.794,00 1.847,82 1.903,26 1.960,36 2.019,17 2.079,74
II 2.272,59 2.340,77 2.410,99 2.483,32 2.557,82 2.634,56 2.713,59 2.795,00 2.878,85 2.965,22 3.054,17 3.145,80 3.240,17
III 3.540,62 3.646,84 3.756,25 3.868,93 3.985,00 4.104,55 4.227,69 4.354,52 4.485,16 4.619,71 4.758,30 4.901,05 5.048,08
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Níveis Referências
A B C D E F G H I J L M N O
I 1.458,69 1.502,45 1.547,52 1.593,95 1.641,77 1.691,02 1.741,75 1.794,00 1.847,82 1.903,26 1.960,36 2.019,17 2.079,74
II 2.272,59 2.340,77 2.410,99 2.483,32 2.557,82 2.634,56 2.713,59 2.795,00 2.878,85 2.965,22 3.054,17 3.145,80 3.240,17
III 3.540,62 3.646,84 3.756,25 3.868,93 3.985,00 4.104,55 4.227,69 4.354,52 4.485,16 4.619,71 4.758,30 4.901,05 5.048,08
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 899/2015
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão Junto aos Gabinetes dos Vereadores
Quantidade Descrição Simbologia Valores
11 (onze) Assessor de Gabinete AG - 1 R$ 4.609,91
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 621/2010
Tabela de Vencimentos
Estrutura Administrativa cargo em comissão
Quantidade Descrição Simbologia Carga Horária Valores
01 (um) Diretor Geral CC - 1 40 h semanais R$ 7.148,05
01 (um) Consultor do Departamento de Assessoria Jurídica CC - 2 40 h semanais R$ 6.598,20
01 (um) Consultor Jurídico da Presidência Chefe de Gabinete CC - 3 40 h semanais R$ 5.498,50
01 (um) Assessor de Comunicação Social e Cerimonial CC - 4 40 h semanais R$ 3.299,10
01 (um) Assessor do Departamento de Processo Legislativo CC - 4 40 h semanais R$ 3.299,10
01 (um) Chefe de Gabinete CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22
01 (um) Diretor do Departamento Financeiro CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22
01 (um) Diretor do Departamento Administrativo CC - 5 40 h semanais R$ 2.859,22
04 (quatro) Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora AP - 1 40 h semanais R$ 2.859,22
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 623/2010
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão Junto aos Gabinetes dos Vereadores
Quantidade Descrição Simbologia Valores
01 (uma) Controlador Interno CI - 1 R$ 1.910,25
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