| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | “Institui a linha Municipal do Turismo e das outras providências;” |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2021 Institui a Linha Municipal do Turismo e da outras providencias. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: Fica Instituída a Linha Municipal de Turismo no âmbito do município de Campo Magro - Estado do Paraná. § 1º A linha de turismo instituída no caput abrangerá os pontos turísticos integrantes do "Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro". § 2º O "Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro" será regulamentado por meio de ato próprio do Poder Executivo. A efetiva implementação da Linha de Turismo e sua regulamentação se dará mediante ato do Poder Executivo. A dotação orçamentária e o custeio para sua implantação e manutenção ficam a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Fundo Municipal do Turismo. Parágrafo único. O transporte ofertado pela linha turística será gratuito aos usuários como forma de incentivo e fomento ao Turismo de Campo Magro. Fica o Município de Campo Magro autorizado a celebrar parceria com outros municípios, bem como outros entes federados, para a integração e fomentação da Linha Municipal de Turismo. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Campo Magro-PR, em 03 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1165/2021 (http://leismunicipa.is/ywqog) - 31/03/2021 14:53:07 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1165/2021 (http://leismunicipa.is/ywqog) - 31/03/2021 14:53:07