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norma nº 1165/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa“Institui a linha Municipal do Turismo e das outras providências;”
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LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2021
Institui a Linha Municipal
do Turismo e da outras
providencias.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Fica Instituída a Linha Municipal de Turismo no âmbito do município de Campo Magro
- Estado do Paraná.
§ 1º A linha de turismo instituída no caput abrangerá os pontos turísticos integrantes do
"Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro".
§ 2º O "Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro" será regulamentado por meio de
ato próprio do Poder Executivo.
A efetiva implementação da Linha de Turismo e sua regulamentação se dará mediante
ato do Poder Executivo.
A dotação orçamentária e o custeio para sua implantação e manutenção ficam a cargo
da Secretaria Municipal de Turismo e Fundo Municipal do Turismo.
Parágrafo único. O transporte ofertado pela linha turística será gratuito aos usuários como
forma de incentivo e fomento ao Turismo de Campo Magro.
Fica o Município de Campo Magro autorizado a celebrar parceria com outros
municípios, bem como outros entes federados, para a integração e fomentação da Linha
Municipal de Turismo.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Campo Magro-PR,
em 03 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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