norma nº 1172/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
= ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2021
Dispõe sobre o direito às Mulheres
gestantes e lactantes adquirirem
produtos no Armazém da Família
do município de Campo Magro
07 ABR DN
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as mulheres gestantes e as lactantes, a se
cadastrarem no programa do Armazém da Família de Campo Magro, independente
de renda familiar.
Parágrafo único. Para o cadastramento, as interessadas deverão
comprovar a residência no município de Campo Magro; as gestantes deverão
apresentar a carteirinha de acompanhamento do Pré-Natal, nas Unidades de Saúde
do Município ou em outra Unidade Hospitalar; as lactantes deverão apresentar a
certidão de nascimento da criança.
Art. 2º As lactantes poderão adquirir produtos no Armazém da
Família até o que a criança complete 01 (um) ano de idade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 05 de abril 2 2021
/ /
Mrceddo Le Leer Lecoprormol
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereadora Cristina Balestra
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83555-000