norma nº 1173/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1173/2021
Dispõe sobre a remoção de
dispositivos inservíveis dos
serviços de telecomunicações e
de distribuição de energia elétrica
dos locais públicos no Município
de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Deverão ser removidos os dispositivos inservíveis que
tenham sido instalados em locais públicos em razão dos serviços de distribuição
de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações, incluídos os serviços de
instalação e fornecimento de internet, prestados pelas concessionárias,
autorizadas, permissionárias e demais empresas privadas.
81º. São considerados dispositivos inservíveis os equipamentos,
condutores e acessórios que não forem necessários para a continuidade do
serviço a que se destinavam.
82º. São considerados locais públicos as vias e logradouros em
área cuja manutenção seja de responsabilidade do município.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei implicará em penalidades
administrativas e sancionatórias, tais como multas.
Parágrafo único. A aplicação de multas previstas na presente
Lei variarão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme regulamentação do Poder Executivo municipal.
Art. 3º, As instalações de postes e fios nos locais públicos, devem
ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental. 7
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Art. 4º, A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
que determinará o órgão que fiscalizará seu cumprimento.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Campo Magro-PR,
em 05 de abril de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000