norma nº 1174/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2021
ari es Bo Institui o programa “MARIA DA
D.o.dá em PENHA VAI À ESCOLA”, no
12 482. 7 Município de Campo Magro, e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º institui nas escolas da Rede Pública Municipal, o Programa
“Maria da Penha vai à Escola”,
Art. 2º Esta Lei objetiva o cumprimento da competência 9
referida na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e o inciso III, do art. 3, da
Lei nº 5.614, de 23 de junho de 2015, que aprova o plano municipal de
educação e dá outras providências (PME), através do ensino de noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3º Além do estabelecido no art. 2º, a presente Lei objetiva:
I — Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades
escolares, da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”;
II — Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e
comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher;
II — Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes,
das denúncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem
como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha; A
ps.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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IV — Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando,
dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V — Conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater
a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Art. 4º O conteúdo referente às noções básicas sobre a “Lei Maria
da Penha” será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º O tema será abordado anualmente, no dia 8 de março
(Dia Internacional da Mulher), programação ampliada e específica em alusão à
data e ao tema abordado por esta Lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a
coordenara execução do programa, viabilizando as propostas e organizando a
operacionalização do mesmo, podendo contar com a participação de entidades
governamentais, não governamentais e/ou movimentos sociais ligadas ao tema
da luta pelos direitos das mulheres e combate à violência contra a mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM) poderá acompanhar a execução de todo o processo, por meio de
relatório semestral enviado ao conselho, estabelecendo assim a interlocução
com o movimento de mulheres e ampliando o controle social sobre as políticas
públicas para mulheres.
Art. 7º A presente lei se aplica apenas ao ensino presencial.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário. , ;
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Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 09 de abril de 2021
CLAUDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereadora Cristina Balestra
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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