norma nº 1178/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1178/2021
Altera a redação da Lei Municipal nº
1137/2020, na forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Os arts. 6º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 1.137/2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º,: Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não inferior
a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), devendo o montante
correspondente ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
[..]
“Art. 8º.: Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das
medidas de saúde serão multados obedecendo a seguinte graduação:
a) Considerado. Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a
monta de 40 (quarenta) UFM;
b) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta
de 80 (oitenta) UFM;
c) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta
de 160 (cento e sessenta) UFM;
$1º.: Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o responsável
será advertindo do risco de cassação de alvará de funcionamento, em se tratando de
imóvel comercial.
82º.: Em nova reincidência a multa será acrescida de seu décuplo e o
alvará de funcionamento cassado, em se tratando de imóvel comercial.
83º.: Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das
autoridades de saúde pública e vigilância sanitária do Ministério da Saúde e das
Autoridades Estaduais e Municipais deverá ser exarada notificação às autoridades
policiais e ao Ministério Público sobre o descumprimento. 7274
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
84º,: O presente não exclui a tomada de outras medidas
administrativas e judiciais de ordem cível e criminal cabíveis.
Art. 9º.: Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), a
multa imposta ao indivíduo (Pessoa Física) que for flagrado descumprindo as medidas
fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.
Parágrafo único.: O agente analisará, caso a caso, a possibilidade de
não aplicação da multa, caso a irregularidade possa e seja imediatamente sanada.
Art. 10.: Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e Fiscalização
do Covid-19 descumprindo das medidas de isolamento social e/ou quarentena por
indivíduo comprovadamente infectado pelo Covid-i9 ou que esteja em
acompanhamento médico sob suspeita de contágio será arbitrada multa obedecendo a
seguinte graduação:
a) Correspondente a 80 (oitenta) UFM, quando verificado o
descumprimento;
b) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, quando verificada a
reincidência de descumprimento;
c) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será
acrescida de seu décuplo.”
Art. 2º. A presente Lei entrará na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 15 de abril de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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