| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Concede reajuste salarial de 12,84% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe". |
| native_id | 1190 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2021 Concede reajuste salarial de 12,84% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte LEI: Fica concedido reajuste salarial de 12,84 % (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII constantes na LEI Municipal nº 967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2021. Fica concedido reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2020 a 30 de março de 2021, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII constantes na LEI Municipal nº 967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 1187/2021) Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Campo Magro-PR, em 23 de abril de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:B6EDED78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2021. Edição 2250 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Art. 1º Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1180/2021 (http://leismunicipa.is/ybcxu) - 07/06/2021 10:45:26 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1180/2021 (http://leismunicipa.is/ybcxu) - 07/06/2021 10:45:26