norma nº 1181/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2021
Estabelece o Programa de
Recuperação do Desenvolvimento
Comercial, Industrial e Turístico do
Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
Fica criado o Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industrial e
Turístico do Município de Campo Magro.
O Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico
terá como principal objetivo colaborar com os setores privados mais atingidos pela pandemia
em saúde pública decorrente do COVID-19, concedendo-lhes, dentre outras contribuições,
incentivos tributários.
Fica Criado o Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria
e Turismo no Orçamento Geral do Município como segue:
ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e Indústria
11.334.1003.2.175 - Manutenção do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao
Comércio e Indústria
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoa Civil 0000 0,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 0,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 0,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 0000 0,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 0000 0,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 0,00
TOTAL 0,00
Fica Transposto o Projeto Atividade 2.167 Ações Campo Magro 2030 da Unidade:
09.03: Departamento de Emprego e Renda para Unidade: 09.04 - Fundo Municipal de
Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo como segue:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1181/2021 (http://leismunicipa.is/jguyx)- 07/06/2021 10:46:20
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e Indústria
23.334.1017.2.167 - Ações Campo Magro 2030
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 0000 25.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 10.000,00
TOTAL 40.000,00
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais),
como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e Indústria
23.334.1017.2.167 - Ações Campo Magro 2030
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 0000 75.000,00
TOTAL 75.000,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de Dotação no valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) conforme segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e Indústria
23.334.1017.2.167 - Ações Campo Magro 2030
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 10.000,00
TOTAL 15.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE:02 - Departamento de Gestão Administrativa
Art. 5º
Art. 6º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1181/2021 (http://leismunicipa.is/jguyx)- 07/06/2021 10:46:20
04.122.1017.2.164 - Ações Campo Magro 2030
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 0000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta LEI, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Os recursos do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio,
Indústria e Turismo poderão ser oriundos de alocação de parte dos impostos municipais, bem
como de outras fontes de recurso, a depender de aprovação de LEI própria.
Fica criado o Conselho Consultor do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento
ao Comércio, Indústria e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Trabalho, com finalidade consultiva.
O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por
representantes titulares e suplentes do Poder Executivo e dos empresários municipais, a
saber:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo;
II - 03 (três) representantes dos empresários municipais;
§ 2º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Poder Público, serão formalmente designados, mediante DECRETO do
Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não
será remunerado.
O Conselho Consultor do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao
Comércio, Indústria e Turismo exercerá função consultiva quanto à aplicação dos recursos.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Campo Magro-PR,
em 12 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1181/2021 (http://leismunicipa.is/jguyx)- 07/06/2021 10:46:20
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1181/2021 (http://leismunicipa.is/jguyx)- 07/06/2021 10:46:20