norma nº 1182/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2021
Dispõe sobre a
participação do Município de
Campo Magro na Associação de
Garantia de Crédito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Campo Magro em
associação de garantia de crédito, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores
de garantia de crédito aos micros, pequenos e médios empreendedores instalados no âmbito
do Município de Campo Magro.
A associação de garantia de crédito, de que trata o art. 1º, deverá ter em seu Estatuto
a previsão de um Conselho de Administração, de cuja composição façam parte associações
de empresas, empresas sócias beneficiárias, Prefeituras Municipais aportadoras, Sebrae e
Governo do Estado.
Parágrafo único. O Estatuto Social da entidade deverá prever, também, sua autossustentação
financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
O Estatuto da associação de garantia de crédito deverá observar, obrigatoriamente, os
seguintes princípios e disposições:
I - de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II - a adoção de prática de gestão administrativa, necessária e suficiente para coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - as prestações de contas a serem observadas pela entidade deverão obedecer, no
mínimo, às seguintes normas:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, os quais ficarão à disposição para exame de
qualquer cidadão;
c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela
Associação será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal.
V - os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidas as
garantias de créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações, das
comissões pagas pelas empresas, das contribuições não reembolsáveis das entidades
patrocinadoras e dos rendimentos financeiros gerados pelos investimentos.
VI - operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às
atividades produtivas inerentes aos micros, pequenos e médios empreendedores;
VII - ser financeiramente independentemente do Município e de qualquer outro ente público ou
privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a autossuficiência;
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e
Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo para a implementação desta Lei, podendo ser
suplementado caso necessário.
A escolha da empresa/entidade de que trata esta Lei se dará mediante processo de
chamamento/chamada pública, nos termos desta Lei e demais legislações aplicáveis.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,
em 12 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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