norma nº 1183/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2021
Autoriza o poder
Executivo a instituir o programa de
estímulo à exp edição de notas
fiscais, estabelece sorteios e
premiação no Municíp io de Camp
o Magro.
A Câmara Municip al ap rovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de estímulo à exp
edição de Notas Fiscais denominado "NOTA CAMPO MAGRENSE", dos contribuintes do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; ISS - Imposto Sobre Serviços,
Nota Fiscal de produtor Rural e de Consumidores no âmbito do Municíp io de Camp o Magro.
O programa "NOTA CAM pOM AGRENSE" consistirá na premiação, mediante sorteios
realizados conforme calendário a ser estabelecido na regulamentação da presente LEI.
Concorrerão aos prêmios do programa "NOTA CAM pOM AGRENSE":
I - os consumidores que ap resentarem Nota Fiscal de aquisição de mercadoria e de prestação
de serviços, em comércio estabelecido no território do Municíp io de Camp o Magro,
devidamente inscritos no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municip al;
II - os produtores rurais que ap resentarem a emissão de Nota de
Produtor Rural, inscritos no Municíp io de Camp o Magro; e
III - para as pessoas jurídicas serão consideradas Notas Fiscais de mercadorias e prestação
de serviços fornecidos a pessoa jurídica provenientes de emp resas com inscrição no Municíp
io de Camp o Magro.
para concorrer aos sorteios do programa "NOTA CAMPO MAGRENSE", os
consumidores do Municíp io deverão obter junto ao órgão municip al comp etente os cup ons
numerados que serão fornecidos na quantidade de:
I - 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de comp ra e serviço;
II - 01 unidade a cada R$ 300,00 (trezentos reais) na Nota fiscal de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Produtor Rural.
§ 1º Serão consideradas para troca por cup ons numerados a primeira via de Nota Fiscal de
venda ao consumidor e cup ons fiscais emitidos por máquinas registradoras que contenham
número do CNPJ do vendedor.
§ 2º Serão considerados para troca somente as Notas Fiscais e Cup ons Fiscais emitidos a
partir da publicação do DECRETO de regulamentação da presente LEI.
para a troca por cup ons, os documentos fiscais serão entregues e carimbados pelo
órgão promotor do programa e devolvidos ao contribuinte.
A data de realização dos sorteios, será definida por DECRETO.
Parágrafo único. poderão ser realizadas em até três etap as de sorteio,
conforme regulamento.
O poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a pop ularização e
incremento promocional do programa.
Os prêmios a serem conferidos aos certificados sorteados, ap ós a conferência da
validade e montante de documentos fiscais serão definidos por DECRETO do poder Executivo
Municip al.
As desp esas decorrentes da presente LEI correrão à conta do Fundo Municip al de
Incentivo, Ap oio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo, sendo sup lementado caso
necessário.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por
DECRETO, revogando-se as disp osições em contrário.
Camp o Magro-PR, em 12 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municip al
Autoria do poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:784C1302
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do paraná no dia 13/05/2021. Edição 2262
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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