norma nº 1184/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2021
Cria o Conselho M unicip
al de Segurança Alimentar e
Nutricional - COM SEA - do M
unicíp io de Camp o M agro - PR.
A Câmara M unicip al ap rovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
Fica criado o Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - COM SEA,
com caráter consultivo, constituindo-se em esp aço de articulação entre o governo municip al e
a sociedade civil p ara a formulação de diretrizes p ara p olíticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.
Cabe ao Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional (COM SEA)
estabelecer diálogo p ermanente entre o Governo M unicip al e as organizações sociais nele
rep resentadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do M unicíp io de Camp o M agro,
na formulação de p olíticas p úblicas e na definição de diretrizes e p rioridades que visem à
garantia do direito humano à alimentação.
Comp ete ao Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - COM SEA
do M unicíp io de Camp o M agro p rop or e p ronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da p olítica e do p lano municip al de segurança alimentar e nutricional, a
serem imp lementadas p elo Governo M unicip al;
II - Os p rojetos e ações p rioritárias da p olítica municip al de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na LEI de diretrizes orçamentárias e no orçamento
do M unicíp io de Camp o M agro;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da p olítica
municip al de segurança alimentar e nutricional, indicando p rioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as p rop ostas ligadas à segurança alimentar e
nutricional;
V - A organização e imp lementação das Conferências M unicip ais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Comp ete também ao Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Nutricional (COM SEA), estabelecer relações de coop eração com conselhos municip ais de
segurança alimentar e nutricional de M unicíp ios da região, o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado Do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (COM SEA).
O Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional (COM SEA) do M unicíp
io de Camp o M agro será comp osto p or no mínimo 6 (seis) conselheiros, entre rep
resentantes da sociedade civil e do p oder p úblico municip al, sendo assim comp osto:
I - 2 (dois) Rep resentantes Governamentais indicados p elas seguintes
Secretarias:
a) 1 (um) Rep resentante da Secretaria M unicip al de Assistência Social; b) 1 (um) Rep
resentante da Secretaria M unicip al de Agricultura e Abastecimento.
II - 4 (quatro) rep resentantes não governamentais da Sociedade Civil organizada, sendo:
a) 1 (um) Rep resentante indicado p elo Conselho M unicip al de
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) 1 (um) Rep resentante indicado p elo Conselho M unicip al dos
Direitos do Idoso;
c) 1 (um) Rep resentantes de Associação de M oradores;
d) 1 (um) Rep resentante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º Caberá ao Governo M unicip al definir seus rep resentantes incluindo as Secretarias afins
ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º A definição da rep resentação da sociedade civil deverá ser estabelecida p or meio de
consulta p ública, aos seguintes setores:
I - Conselho M unicip al de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho M unicip al dos Direitos do Idoso;
III - Associação de M oradores;
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 3º As instituições rep resentadas no COM SEA devem ter efetiva atuação no municíp io, esp
ecialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização p op ular.
§ 4º O COM SEA será instituído através de DECRETO municip al contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamentais com seus resp ectivos sup lentes.
§ 5º Os (as) Conselheiros (as) sup lentes substituirão os (as) titulares, em seus imp edimentos,
Art. 4º
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nas reuniões do COM SEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º O mandato dos membros rep resentantes da sociedade civil no COM SEA será de dois
anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º Poderão ser convidados a p articip ar das reuniões do COM SEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades p úblicas, bem como p essoas que rep resentem a
sociedade civil, semp re que da p auta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 8º O COM SEA p oderá contar como convidados p ermanentes, na condição de
observadores, um rep resentante de cada um dos Conselhos M unicip ais existentes.
§ 9º A p articip ação dos Conselheiros no COM SEA, não será remunerada.
O Regimento Interno do COM SEA discip linará as formas de p erda do mandato dos
Conselheiros, assim como o p rocesso administrativo a ser seguido.
O Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - COM SEA Camp o M
agro, terá a seguinte estrutura:
I - Conselheiros;
II - Presidência e Vice-p residência;
III - Tesouraria;
IV - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A mesa diretiva do COM SEA será comp osta p ela
Presidência e Vice Presidência, Tesouraria, Secretaria Executiva
O Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - COM SEA do M unicíp
io de Camp o M agro p oderá contar com câmaras temáticas p ermanentes, que p rep ararão
as p rop ostas a serem p or ele ap reciadas.
Cabe ao Governo M unicip al assegurar ao Conselho M unicip al de Segurança
Alimentar e Nutricional (COM SEA) do M unicíp io de Camp o M agro, assim como a suas
câmaras temáticas, os meios necessários ao exercício de suas comp etências, incluindo sup
orte administrativo e técnico.
O Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional (COM SEA) do M unicíp
io de Camp o M agro reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais, e
extraordinariamente quando convocado p or seu Presidente ou, p elo menos, p ela metade de
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
O Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional (COM SEA) do M unicíp
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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io elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Fica instituído o Fundo M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - FUM SEA,
administrado p elo Conselho M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional - COM SEA,
com o objetivo de imp lementar p olíticas p úblicas voltadas à p romoção da segurança
alimentar e Nutricional no M unicíp io de Camp o M agro.
O FUM SEA realizará camp anhas anuais de arrecadação p or emendas e rubrica de
recursos p ara o Fundo.
As verbas do FUM SEA serão utilizadas conforme Planejamento de Gastos, ap
rovado p elo Plenário do COM SEA, mediante deliberação da maioria simp les dos membros,
contando-se o voto dos sup lentes somente na ausência dos resp ectivos titulares, p ara maior
agilidade do p rocesso.
O FUM SEA p oderá utilizar as verbas p ara ações p róp rias, resp eitando-se os p
rocedimentos ap licáveis à administração p ública, ou abrir editais p ara ap resentação de p
rojetos e p rogramas p or entidades da sociedade civil organizada, do M unicíp io de Camp o
M agro que serão ap rovados mediante deliberação da maioria simp les dos membros,
contando-se o voto dos sup lentes somente na ausência dos resp ectivos titulares p ara maior
agilidade nos p rocessos.
§ 1º As decisões serão tomadas com transp arência e critérios objetivos p ara a seleção dos p
rojetos e p rogramas que serão contemp lados, resp eitando-se os p rincíp ios que regem a
Administração Pública;
§ 2º As entidades que comp õe o COM SEA que venham a ap resentar p rojetos e p rogramas
p ara fins de recebimento de recursos do FUM SEA serão consideradas imp edidas de p
articip ar do p rocesso de discussão e decisão, não gozando de qualquer p rivilégio em relação
às demais.
Os recursos do FUM SEA serão utilizados exclusivamente ao atendimento das ações
de p romoção dos objetivos inerentes ao COM SEA.
Os recursos cap tados p elo FUM SEA serão considerados recursos p úblicos,
estando sujeitos às regras e p rincíp ios relacionados a transp arência na sua ap licação,
submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como
Controladoria Geral e demais Secretarias M unicip ais, assim como aos demais órgãos de
controle externo.
O COM SEA ap resentará relatórios semestrais acerca do saldo e da movimentação
de recursos do FUM SEA, no Portal da Transp arência.
Para op eracionalização do Fundo M unicip al de Segurança Alimentar e Nutricional,
fica aberto no Orçamento Geral do M unicíp io a seguinte atividade orçamentária:
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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Entidade: 1 - P refeitura do Município de Cam po Magro
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal Agricultura e Abastecim ento
Unidade: 08.07 - Fundo Municipal de Segurança Alim entar e Nutricional - FUMSEA.
20.605.1009.2.174 - Manutenção do Fundo Municipal DOTAÇÃO - Discrição Fonte
3.3.90.14.00.00 - Diárias P essoal Civil 000
3.3.90.30.00.00 - Material de Consum o 000
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de P essoa Física 000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de P essoa Jurídica 000
4.4.90.52.00.00 - Equipam entos e Material P erm anente 000
Uma vez instalado o COM SEA, deverá o mesmo, no p razo de 10 (dez) dias úteis p
romover a eleição da mesa diretiva.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogando-se as disp osições
em contrário.
Camp o M agro-PR, em 19 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito M unicip al
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Publicado por:
Gilead Reges Valente Raab
Código Identificador:05CFF7F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2021. Edição 2268
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Art. 19.
Art. 20.
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