norma nº 1185/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2021
Dispõe sobre a
readequação do COMITÊ
MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR, na forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: O Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Campo Magro - PR será
readequado para atender aos termos e exigências da LEI Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, LEI Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, RESOLUÇÃO SEED nº
777, de 18 de fevereiro de 2013 e LEI Estadual nº 17.568, de 15 de maio de 2013.
: O Comitê a que se refere o Art.1º tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a
gestão dos recursos e a qualidade do serviço do transporte escolar público municipal ofertado.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
: O Comitê deverá ser constituído por membros titulares acompanhados de seus
respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante de Pais dos Alunos;
V - 1 (um) representante do Poder Legislativo. CAPÍTULO III DA INDICAÇÃO,
IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
: Os membros do Comitê serão indicados mediante os seguintes critérios:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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I - os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, serão
indicados pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II - os representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino, serão indicados pelo
Documentador Escolar - NRE/ Área Metropolitana Norte;
III - os representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino deverão ser indicados após
reunião de todos os interessados;
IV - os representantes dos Pais dos Alunos deverão ser indicados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou após reunião de todos os interessados;
V - os representantes do Poder Legislativo deverão ser indicados pelo Presidente da Câmara
de Vereadores.
1º: A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação
do titular e seu suplente.
2º: Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo,
2 (dois) anos, permitida 1(uma) recondução por igual período, sendo necessário, neste caso,
reunião com a comunidade escolar, com registro em ata e publicação do DECRETO
estabelecendo a recondução.
Parágrafo único. A nomeação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar deve
ser publicada no Diário Oficial do Estado e cópias dessas publicações devem ser
encaminhadas para a Coordenação de Transporte Escolar da Superintendência do
Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Capítulo IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
: O(a) Presidente do Comitê será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do
colegiado, podendo ser reeleito uma única vez.
: A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos
nos incisos II, III, IV e V do Art. 3º § 1º: O(a) Presidente poderá ser substituído(a), sendo
imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 2º: O Comitê Municipal do Transporte Escolar se reunirá de forma ordinária trimestralmente
e, de forma extraordinária, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste
caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
: As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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: Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos
presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou
em próxima reunião.
Capítulo V
DAS COMPETÊNCIAS
: Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo
data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa
para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I da RESOLUÇÃO nº 777/2013
- GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê (Se houver);
II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos
documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à
aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao
NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e
apliquem as penalidades, quando necessário.
.: Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
I - Realizar o acompanhamento do Comitê Municipal do Transporte Escolar (LEI de Criação e
DECRETO de nomeação dos membros) e parecer em relação às competências descritas no
Art. 9º;
II - Acompanhar eventuais desvios de finalidades no uso da frota destinada ao transporte
escolar;
III - Acompanhar documentação da frota e demais exigências das normas relacionadas ao
transporte escolar;
IV - Acompanhar a otimização de rotas, obediência a elas e aos horários, nos casos de
terceirização do transporte.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.: A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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I - não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
III - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
servidores de escola pública, no curso do mandato, salvo por processo de apuração
disciplinar, na forma do Regimento Interno:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
.: Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de
apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Comitê.
.: O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta
dias) após a nomeação dos membros. Nos mandatos seguintes a readequação deverá ser
realizada, neste prazo, sempre que necessário.
.: - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Municipal
nº 922/2016.
Campo Magro-PR, em 19 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:A5B5F9D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2021. Edição 2268
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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