norma nº 1186/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2021
Inclui Professores e
Funcionários dos
Estabelecimentos Públicos de
Ensino no Grupo Prioritário do
Plano Municipal de Vacinação
Contra a Covid-19 no Município de
Campo Magro - Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
: Ficam os professores, educadores infantis e demais funcionários dos
estabelecimentos públicos de ensino incluídos no grupo prioritário do Plano Municipal de
Vacinação Contra a COVID-19 no Município de Campo Magro.
Parágrafo único. Entende-se como professores, educadores infantis e funcionários dos
estabelecimentos públicos de ensino os profissionais na ativa que exercem suas atividades
em estabelecimentos públicos de ensino de educação infantil (creches e pré-escolas) ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos do Município de Campo Magro.
: O Poder Executivo Municipal, por meio de ATO próprio, através da Secretaria
Municipal de Saúde, promoverá as alterações de que trata esta LEI no Plano Municipal de
Vacinação contra a Covid-19.
: Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,
em 19 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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