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norma nº 1187/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.180/2021, na forma que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2021
Altera a LEI Municipal
nº 1.180/2021, na forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
O art. 1º da LEI Municipal nº 1.180/2021 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento)
aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de
educação infantil, correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2020 a 30 de
março de 2021, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII
constantes na LEI Municipal nº 967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2020."
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,
em 19 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1187/2021 (http://leismunicipa.is/ujygx)- 07/06/2021 09:48:20

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