| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.180/2021, na forma que dispõe. |
| native_id | 1197 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2021 Altera a LEI Municipal nº 1.180/2021, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte LEI: O art. 1º da LEI Municipal nº 1.180/2021 passa a ter a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2020 a 30 de março de 2021, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII constantes na LEI Municipal nº 967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2020." As demais disposições permanecem inalteradas. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 19 de maio de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1187/2021 (http://leismunicipa.is/ujygx)- 07/06/2021 09:48:20