norma nº 1188/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2021
Regulamenta a
penalização para aqueles que
praticarem maus tratos aos
animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte LEI:
Fica proibida, no Município de Campo Magro, a prática de abusos e maus-tratos
contra animais.
É dever do Município e de toda a sociedade garantir a vida digna e o bem-estar dos
animais.
Para efeitos desta LEI, todo animal tem o direito:
I - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço
suficiente para se deitar e se virar;
IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos
experimentados;
V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a
um repouso reparador.
Para os efeitos desta LEI entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ATO voluntário e
intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo, presos em guias curtas ou em lugares em condições inadequadas ao
seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
III - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água limpa e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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fresca;
IV - lesar ou agredir os animais, causando-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte
(por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias
químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo, zoofilia ou outros), sujeitando-os a qualquer
experiência que infrinja a LEI Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 e a LEI Federal
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
V - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém - nascido, jovem ou idoso, estando
ou não doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que
humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
VI - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ATO que resulte
em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão
sob coerção;
VII - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VIII - promover distúrbio psicológico e comportamental;
IX - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
X - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
XI - eliminação de cães e gatos, por quaisquer meios, como método de controle de dinâmica
populacional;
XII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária,
sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a RESOLUÇÃO nº 1.236, de 26 de outubro
de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIV - abusá-los sexualmente;
XV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XVI - abatê-los para o consumo ou fazê-los trabalhar em período gestacional, desde seu início
até o final, somando ao tempo necessário ao seu inteiro restabelecimento físico após a
gestação;
XVII - utilizar, em serviço, animal cego, mutilado, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou
desferrado, sendo que esse último caso somente se aplica à localidade com ruas calçadas;
XVIII - expor, conduzir e/ou passear com animais em condições ambientais inadequadas,
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submetendo-os a intempéries variadas, ocasionando-lhes dor e/ou ferimentos ou até
insolação;
XIX - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Parágrafo único. Para os fins desta LEI, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - maus-tratos: qualquer ATO, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente
ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessário aos
animais;
II - crueldade: qualquer ATO intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessário nos
animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente aos mesmos;
III - abuso: qualquer ATO intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso
despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de
ordem física e/ou mental, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;
IV - transporte: deslocamento de animais por período transitório;
V - comercialização: situação transitória de exposição de animais para a venda;
VI - abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades fechadas ou inabitadas
sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo fique sem amparo ou assistência;
VII - eutanásia: indução da cessação da vida, por meio de método tecnicamente aceitável e
cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ ou supervisionado por médico veterinário,
para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao animal.
Entende-se, para fins desta LEI, por animais todo ser vivo pertencente ao reino
animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Fica proibido soltar, abandonar ou manter animais pastando soltos em vias ou
logradouros públicos e privados, sob pena de multa.
§ 1º O valor será cobrado em dobro nas seguintes situações:
I - no caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
Art. 5º
Art. 6º
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II - no caso de atropelamento do animal.
§ 2º No caso de animais abandonados dentro de imóveis, caberá ao proprietário legal ou o
que exerça a guarda sobre este, o pagamento da multa.
No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado
de saúde, aplicar-se-á multa ao triplo do valor estabelecido por animal.
É de responsabilidade do tutor a manutenção dos animais em condições adequadas
de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa.
Parágrafo único. A multa será cobrada em dobro:
I - quando constatado animais presos com correntes curtas, cordas ou similar;
II - quando mantidos em espaços pequenos que lhes dificultem a respiração, a movimentação
adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz do dia, comprometendo seu bem-estar;
III - quando acomodados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
IV - em caso de reincidência.
Ficam proibidas, sob pena de multa:
I - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
II - a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto por criadores
oficiais;
III - a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização do IBAMA;
IV - a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação,
constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra sua dignidade e bem-estar, sob
qualquer alegação;
V - a exposição em mercados e outros locais de venda, por mais de 4 (quatro) horas, de aves
em gaiolas sem que se faça nelas a devida limpeza e renovação de água e alimento e desde
que sua exposição seja assim permitida;
VI - a manutenção de animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que
lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu
bem-estar, bem como de animais debilitados e doentes.
Na constatação de maus-tratos, os animais que pela sua natureza ou inadequação
não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e
adaptados ao ecossistema receptor.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta LEI é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - termo de orientação;
II - advertência por escrito;
III - multa simples ou em dobro;
IV - multa diária;
V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados
na infração;
VI - destruição ou inutilização de produtos;
VII - suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - sanções restritivas de direito;
VIII - apreensão dos animais.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa simples ou em dobro será aplicada sempre que o
agente infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo
estabelecido pela secretaria competente;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da secretaria
competente;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 11.
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§ 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao
longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de
ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
§ 6º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos
critérios definidos pelo Código de Posturas do Município.
Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a
saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica
vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública, a vida ou a integridade
do animal;
IV - em domingos, feriados ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais.
Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator
dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova
infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a
ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
O auto de infração administrativa será lavrado pela autoridade competente no local da
constatação dos maus tratos.
Será assegurado o direito ao infrator desta LEI à ampla defesa e ao contraditório.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA - para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito
em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
São passíveis de punição as pessoas físicas e jurídicas. que atentarem contra o que
dispõe esta LEI.
A presente LEI será regulamentada por ATO do Chefe do Poder Executivo Municipal,
em consonância ao disposto no Código de Posturas do Município, no prazo de 60 dias a
contar da data da sua publicação.
Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao regulamentar a presente LEI,
definir qual a secretaria que lhe dará cumprimento.
Parágrafo único. As ações de fiscalização e cumprimento desta LEI poderão ser executadas
em conjuntos por diversas
secretarias.
A presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, em 19 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
VEREADOR BETO SOARES Autoria do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Gilead
Reges Valente Raab Código Identificador:02D2D676
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2021. Edição 2268
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
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