norma nº 1190/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2021
Consolida as disposições
legais a respeito do Vale￾Alimentação pago aos servidores
da Câmara Municipal de Campo
Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014, tem seu valor corrigido
pelo IPCA-IBGE, passando para o valor de R$ 240,15 (duzentos e quarenta reais e quinze
centavos), a ser pago mensalmente aos servidores em atividade na Câmara Municipal de
Campo Magro, independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma única
vez.
O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a
legislação de regência, contratar empresa especializada para concessão do benefício aos
servidores.
O vale-refeição será representado por documento individual de crédito, a ser utilizado
pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do servidor
para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal ou
previdenciário.
O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em
virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente de
trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias.
O valor do benefício será aumentado e/ou reajustado sempre na mesma data e com
utilização do mesmo índice do aumento e/ou reajuste do vencimento dos servidores, desde
que passado pelo menos um ano da publicação desta Lei, hipótese em que poderá haver
período de tempo distinto daquele referente ao utilizado para reajuste dos vencimentos.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
março de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei Municipal
nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram.
Campo Magro-PR,
em 31 de maio de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
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Art. 8º
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