| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas a 2020 e 2021 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS |
| native_id | 1202 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas a 2020 e 2021 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento e/ou reparcelamento, em até 60 meses, das pendências da cotas relativas ao INSS dos anos de 2020 e 2021, em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). Parágrafo único. O valor a ser parcelado a que se refere ao art. 1º desta Lei não poderá exceder ao valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 18 de junho de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1192/2021 (http://leismunicipa.is/pjbzd) - 06/08/2021 09:07:29