| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.038/2018, na forma que dispõe. |
| native_id | 1203 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2021. Altera a Lei Municipal nº 1.038/2018, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Altera a redação do §1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.038/2018, passando a ter a seguinte redação. "Art. 1º: [ ... ] § 1º: Os honorários de que trata esta lei, com natureza privada e alimentar, serão rateados de forma igualitária entre os Procuradores Municipais, incluindo o Procurador Geral do Município.." : As demais disposições permanecem inalteradas. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Campo Magro-PR, em 23 de junho de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1193/2021 (http://leismunicipa.is/pjbdz) - 06/08/2021 09:14:43