| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 20 de junho de 2018, na forma que dispõe". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2021 Altera a Lei Municipal n º 1031, de 20 de Junho de 2018, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : O §1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.031, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a inclusão dos incisos III, IV e V: "§ 1º As unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo: [ ... ] III - nas despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das instituições e recomposição de seus membros; IV - com serviços contábeis; V - na emissão e/ou renovação de certificados digitais." : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 02 de julho de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1194/2021 (http://leismunicipa.is/jpzbd) - 06/08/2021 09:16:26