norma nº 1195/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2021
Implanta o Serviço de
Inspeção Municipal em Produtos
de Origem Animal - SIM/POA.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-SIM/POA
: Fica implantado o Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal -
SIM/POA, tornando obrigatório neste serviço o registro dos alimentos de origem animal e
derivados, produzidos no Município de Campo Magro, e destinados ao consumo humano nos
limites de sua área geográfica.
: O Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal - SIM/POA será
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Agricultura;
II - Responsável Técnico;
III - Técnico Agropecuário.
§ 1º: O Responsável Técnico deverá ter formação em Medicina Veterinária e registro no
Conselho de Classe.
§ 2º: O Técnico Agropecuário auxiliará na inspeção realizada pelo responsável técnico.
: Fica obrigado a prévia fiscalização pelo Serviço de Inspeção Municipal em Produtos
de Origem Animal - SIM/POA, sob o ponto de vista sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis sejam preparados, manipulados, recebidos,
acondicionados e em trânsito, nos estabelecimentos industriais ou comerciais do Município de
Campo Magro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que produzem matéria-prima, preparam, manipulam,
industrializam, armazenam e transportam produtos de origem animal, somente poderão
funcionar mediante prévio registro, na forma desta Lei.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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: O registro das pessoas físicas ou jurídicas no cadastro de Inspeção e Fiscalização
Municipal dar-se-á por meio de requerimento protocolado junto ao sistema de protocolo da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
: O Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal - SIM/POA, será
coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, cabendo à secretaria:
I - regulamentar e normatizar através de norma técnicas específica de cada segmento:
a) a implantação, construção, reformas, aparelhamento e/ou reaparelhamento dos
estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento
de todos os produtos alimentares e de origem animal;
b) o transporte de produtos alimentares "in natura", fiscalizados por esta Lei, industrializados
ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de produtos alimentares;
II - promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea "a" do inciso I deste artigo e
da embalagem e rotulagem dos produtos alimentares;
III - fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
IV - realizar inspeções sanitárias programadas e/ou especiais em todos os estabelecimentos
e/ou fases da cadeia alimentar: produção, beneficiamento, armazenamento, transporte,
industrialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o
meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico;
V - aplicar nas inspeções sanitárias a metodologia sistemática de identificação, avaliação e
controle de perigos de contaminação dos alimentos, conhecida com Sistema de Análise de
Perigos em Pontos Críticos de Controle - APPCC;
VI - realizar coleta de amostra de alimentos em qualquer fase da cadeia alimentar, para
análise em laboratório oficial, sempre que se faça necessário, para verificar a qualidade dos
alimentos;
VII - registrar e conceder o Certificado de Registro de Alimentos com a numeração aprovada e
com os carimbos oficiais padronizados, de acordo com os requisitos previstos nesta Lei;
VIII - cancelar o registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário, quando não forem
cumpridos os requisitos previstos nesta Lei e suas normas regulamentares.
: Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para
consumo humano, quando situado nas proximidades de outro estabelecimento comercial ou
industrial que, por sua natureza possa causar contaminação ou qualquer outro tipo de dano ao
alimento fiscalizado por esta Lei.
: O Certificado de Registro será emitido em modelo padronizado e assinado pelo
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Secretário de Agricultura e responsável técnico do SIM/POA.
: O registro terá validade enquanto o produto e/ou local de produção respeitar o
disposto na legislação sanitária vigente, devendo o Certificado de Registro ser renovado
anualmente.
: Estão sujeitos à obrigatoriedade do registro todos os estabelecimentos que abatam,
produzam matéria prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem,
envasem, acondicionem, depositem, industrializem alimentos de origem animal no Município
de Campo Magro, conforme classificação estabelecida por esta Lei, e que não possuem
registro nos Serviços de Inspeção Federal ou Estadual.
.: Os produtos classificam-se em:
I - Alimentos processados - são aqueles que se apresentam sob forma diferente da "in natura",
através do preparo com adição de ingredientes e/ou aditivos e/ou processos físicos de
cozimento, congelamento ou salga;
II - Alimentos de origem animal.
§ 1º Os alimentos de origem animal dividem-se em:
I - estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:
a) abatedouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, para abate
de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de carne "in natura" para açougues;
b) abatedouros-frigoríficos: são os estabelecimentos para abate de animais de qualquer
espécie, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem
dependências industriais;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de
matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou
animal, incluindo-se as charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outras;
d) entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das
diversas espécies de animais;
II - estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos dotados de dependências e
instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de
pescados;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências,
instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescados por
qualquer forma;
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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III - estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de leite e seus
derivados, obedecendo às normas específicas para cada tipo de produto;
b) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme
e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento de leite e
seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação,
embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de
beneficiamento e fábricas de laticínios;
IV - estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:
a) apiário: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das
abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geleia real e outros;
b) casas de mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários,
destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação
e industrialização de mel e seus derivados;
V - estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos, que fazem
comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à
industrialização de ovos;
c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação,
acondicionamento, identificação e distribuição de ovos "in natura".
§ 2º: Alimentos "in natura" - aqueles que destituídos de suas porções não comestíveis e/ou
higienizados, são destinados ao consumo sob suas formas primitivas, sem adição de
substâncias e/ou ingredientes e sem passarem por processos que modifiquem suas condições
naturais, ou seja, que não sofreram processamento.
.: Para a concessão do Registro Municipal de Alimentos, os estabelecimentos
deverão elaborar Manual de Boas Práticas de Fabricação e estabelecer Padrões de
Identidade e Qualidade (PIQ`s), para o que deverão ter um Responsável Técnico pelas
práticas utilizadas no local de produção. O Manual de Boas Práticas de Fabricação e os PIQ`s
poderão ser elaborados individualmente ou em conjunto por associações de produtores da
mesma categoria, obedecendo ao disposto na Resolução RDC nº 216, de 15 de Setembro de
2004, que dispõe sobre regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação,
emitida pela ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. As propostas de Boas Práticas deverão ser apresentadas ao Serviço de
Inspeção Municipal - SIM/POA, em conjunto com as propostas de Padrões de Identidade e
Qualidade, no momento do pedido de Registro, para análise e aprovação do SIM/POA.
Art. 11.
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.: Para os Produtos de Origem Animal é obrigatória a prévia inspeção pelo
responsável técnico do SIM/POA e, quando necessário, pela Vigilância Sanitária.
§ 1º: A inspeção de que trata este artigo será exercida em caráter periódico ou permanente
pelo responsável técnico do SIM/POA, tendo apoio quando necessário, da Vigilância Sanitária.
§ 2º: Todos os locais deverão ter um responsável pelas técnicas utilizadas, sendo que, em
propriedades produtoras de leite, granjas de ovos, abatedouros ou outros locais que
necessitem de controle de sanidade animal, o profissional responsável deverá ser o Médico
Veterinário ou profissional equivalente.
.: O pedido de Registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, será endereçado à
Secretaria de Agricultura, contendo em duas vias e instruindo-se o processo com os seguintes
documentos:
I - requerimento assinado pelo representante legal ou procurador com poderes para tanto;
II - cópia do RG e CPF (quando empresa de todos os sócios);
III - quando empresa - cópia de documentos de constituição da firma (Contrato Social e
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ);
IV - cópia do CAD/PRO para o caso de ser agricultor;
V - cópias das plantas baixas, de cortes e fachadas, com layout de instalações e
equipamentos, no caso de projetos de construção ou reforma de estabelecimentos industriais;
VI - quando exigido pela legislação, licença prévia do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT);
VII - dizeres de rotulagem dos produtos a serem registrados.
Parágrafo único. Além das documentações anteriormente relacionadas, os estabelecimentos
deverão estar em conformidade com o item 2.11 do Anexo da Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC 216, de 15 de Setembro de 2004, a qual dispõe sobre Regulamento Técnico
de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, emitida pela ANVISA - Agencia Nacional de
Vigilância Sanitária devendo adotar, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas
Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços seus Programas de Qualidade e atender
aos padrões de Identidade e Qualidade para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.
.: Depois de protocolado, o pedido de registro será encaminhado para análise técnica
e inspeção da equipe do SIM/POA.
.: Verificado que o pedido e o local de produção estão conforme as normas técnicas e
legislação sanitária pertinente, o SIM/POA emitirá Autorização do Registro e emitirá o
Certificado de Registro, num prazo máximo de até 30(trinta) dias.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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.: As análises, prévia e de controle, referidas no inciso VI do Art. 5º, implicarão no
pagamento da taxa de análise, pelo fabricante, ao laboratório oficial ou credenciado pela rede
oficial que a realizar.
Parágrafo único. O município poderá subsidiar parcialmente ou totalmente as análises
laboratoriais, para os produtores da agricultura familiar, que não tiverem condições financeiras
de efetuar o pagamento da taxa ao laboratório.
.: Os produtos aprovados deverão conter a marca oficial do Serviço de Inspeção
Municipal, a ser colocada nos rótulos dos produtos, devendo obedecer à descrição, forma,
dizeres, tipos e corpo de letras, respeitando a dimensão e modelo abaixo fixado:
I - forma: retangular;
II - dizeres: dados do produtor ou empresa produtora, CNPJ ou Cadastro de Produtor Rural
(CADPRO), endereço, telefone, informações nutricionais, ingredientes do produto, data de
fabricação e validade do produto, peso líquido, formas de conservação do produto, e demais
dizeres de rotulagem estabelecido por legislação vigente, com o número de registro no
SIM/POA acompanhado com a letra da linha de produção ou de produtos, com a palavra
"INSPECIONADO" colocado horizontalmente ao centro, "MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO -
PR", acompanhando a linha superior e SIM/POA acompanhando a linha inferior do retângulo,
conforme descrito abaixo:
a) Dimensões: os rótulos devem ser proporcionais ao tamanho da embalagem dos produtos,
ocupando no mínimo 15% (quinze por cento) do tamanho da embalagem, devendo ser
colocado em lugar visível ao consumidor.
§ 1º: A sigla "SIM/POA" traduz "Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem
Animal".
§ 2º: Os números de registro correspondentes aos produtos serão fornecidos pelo SIM/POA.
.: Todos os produtos de origem animal e seus derivados entregues ao comércio e/ou
ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
.: Para fins desta Lei, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda,
imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada
em relevo, litografada, colada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem dos
produtos de origem animal destinado ao comércio, com vistas a identificação.
.: Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de
origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:
I - letra "A", para abatedouros de aves e coelhos;
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
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II - letra "EC" para entrepostos de carne e seus derivados;
III - letra "EF" para distribuidores e entrepostos de frios;
IV - letra "EI" para estabelecimentos industriais;
V - letra "F" para abatedouros de bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e animais
silvestres;
VI - letra "FC", para fábricas de conservas;
VII - letra "L" para estabelecimentos de leite e derivados;
VIII - letra "M" para estabelecimentos de Mel e derivados;
IX - letra "O" para estabelecimentos de ovos e derivados;
X - letra "P" para estabelecimentos de pescados e derivados;
XI - letra "SM" para estabelecimentos supermercadistas de autosserviços.
.: A tabela contendo as demais informações sobre nomenclatura utilizada nos
produtos de origem animal será disponibilizada no Anexo I desta Lei.
.: As propriedades produtoras de leite, queijo e nata deverão ter assistência médica
veterinária que realizará o controle de saúde dos animais, devendo efetuar:
I - exame de tuberculose e brucelose de 6 (seis) em 6 (seis) meses;
II - vacinação contra febre aftosa;
III - vacinação das fêmeas contra brucelose;
IV - controle de mastite;
V - controle de ecto e endoparasitas.
.: Os animais destinados para produção de carne devem chegar aos abatedouros
com atestado de vacinação contra febre aftosa.
.: Todos os locais de produção de alimentos de origem animal deverão contar com um
responsável pelas técnicas de produção e/ou prestação de serviços que a ele compete:
I - adotar Programa de Controle Sanitário;
II - realizar controle de qualidade de matérias-primas e produção;
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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III - elaborar e implementar as Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços do
local;
IV - elaborar e implementar rotinas de limpeza e sanitização;
V - treinar e supervisionar os manipuladores em higiene de alimentos para proteção destes,
através da aplicação das Boas Práticas;
VI - avaliar todas as operações de processamento pelo Sistema de Análise de Perigos em
Pontos Críticos de Controle;
VII - intervir, sempre que necessário através de adoção ou substituição de medidas de
controle, para garantir a identidade e qualidade de produtos e processos de industrialização.
.: As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária de alimentos
nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA, os resultados das análises de rotina
e fiscais que realizarem se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos,
subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
.: Todos os produtos de origem animal em trânsito pelas estradas municipais, com
destino de entrega para fins de comercialização dentro do município de Campo Magro-PR,
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme prevê esta Lei,
podendo ser inspecionados pela equipe do SIM/POA, bem como nos estabelecimentos de
destino.
.: O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados
tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita conservação e acompanhado
do Certificado Sanitário, excluindo-se o leite a granel.
§ 1º: Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput deste artigo,
produtos ou mercadorias de outra natureza.
§ 2º: Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar acondicionados
higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem individual ou
coletiva.
§ 3º: Os produtos somente poderão ser distribuídos e expostos ao consumo devidamente
identificados através dos rótulos e conservados adequadamente.
.: Os produtores rurais ou funcionários dos estabelecimentos deverão, ainda, atender
as seguintes exigências:
I - possuir atestado de saúde, emitido nos últimos 12 (doze) meses, para manipulação de
alimentos;
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
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II - não ter adornos nas mãos ou pulsos;
III - não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscesso ou supurações
cutâneas e queimaduras;
IV - não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira, possa
contaminar o alimento;
V - manter rigorosa higiene pessoal.
.: Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata
a presente Lei obrigados a:
I - cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
II - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente, para a
execução dos trabalhos de inspeção/análise;
III - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição
do SIM/POA;
IV - possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
V - acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados;
VI - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;
VII - submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-prima ou
produto industrializado;
VIII - substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o responsável técnico que eventualmente
se desligar do estabelecimento.
Parágrafo único. Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Secretaria de
Agricultura.
Capítulo II
DAS PENALIDADES
.: As infrações a esta Lei serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator
da responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único. Havendo indícios de a infração constituir crime ou contravenção, o SIM/POA
deverá comunicar ao órgão policial ou a autoridade competente.
Art. 29.
Art. 30.
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.: Para a imposição de pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente
deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia
pública;
III - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos
produtos;
IV - os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas sanitárias.
.: São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a
incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III - ter o infrator sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato;
IV - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde ou economia pública;
V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
.: São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido à infração para obter qualquer vantagem, decorrente da
comercialização e consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III - ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV - ter a infração consequência calamitosa à saúde ou a economia pública;
V - se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou
economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendente a evitá￾lo ou minorá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé ou utilizado de artificio,
simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
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VII - ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizadora ou de
inspeção do responsável técnico do SIM/POA.
.: Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
considerará aquelas preponderantes.
.: A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário, quando incurso
em ação ou omissão gravosa desprovida de má-fé ou dolo.
.: A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência de conduta infringente ou
quando houver manifesto dolo ou má-fé.
§ 1º: Considera-se reincidência, a nova infração a esta Lei, cometida pela mesma pessoa
natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de cinco anos, contados da data em que
transitar em julgado administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior.
§ 2º: O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente
correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade
aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
.: Para cálculo das multas será adotada a Unidade de Fiscal Municipal - UFM ou outro
índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a cinco (5) UFM.
.: A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes
medidas e casos:
I - de 5 a 10 UFM, nas faltas consideradas levíssimas, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem
animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais
destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivos de registro das temperaturas máxima e mínima nos
ambientes refrigerados;
e) não conservarem as instalações ou promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios
em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de higiene definidos pelo SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a
área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e
providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
h) não dispuserem aos proprietários e funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de
alimentos;
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
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j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de
pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de
pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou se apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam produtos de
origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam
com a matéria prima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações;
n) emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de
contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate aos
insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de
manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substância
odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não
armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes
ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos
processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no
SIM/POA;
II - de 11 a 30 UFM, nas faltas consideradas leves, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a abate
dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de
seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente
exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulado ou
processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que
apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas
capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima ou ingrediente contendo
parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e
que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de
classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo
às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que
mantiveram contato com matéria prima ou material contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por
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contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou
feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou contaminados, em qualquer fase do
processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias primas, os ingredientes ou
os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração;
k) utilziar embalagem indevida, imprópria ou inadequada para produtos de origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente
próprios aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco
de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de
instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
n) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo à sua
higiene e conservação;
o) transportarem produtos de origem animal, excepcionado o leite a granel, provenientes de
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de certificado sanitário visado
pelo médico veterinário pela sua inspeção;
p) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em
desacordo às orientações do SIM/POA;
q) não cumprirem os prazos fixados pelo responsável técnico do SIM/POA e servidor público
dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e
relacionados a adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das
irregularidades apuradas;
r) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros fins, que não aqueles
previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
s) permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem
com produtos de origem animal;
t) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias primas
de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos
ou produtos de origem animal;
u) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam
produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de
contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não;
v) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão
competente;
III - de 31 a 60 UFM, nas faltas consideradas médias, quando:
a) reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens para
acondicionar produtos de origem animal;
b) não mantiverem à disposição da Inspeção ou fiscalização, por um período superior ao da
duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-químicas ou bacteriológicas ou
qualquer outros registros relacionados à elaboração, produção, armazenamento ou
manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos
produtos de origem animal;
c) não dispuserem instrumentos, equipamentos ou meios necessários à realização dos
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exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal ou que não promovem
inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente
inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal registrados no SIM/POA;
f) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados ou nos quais
não constam todas as informações exigidas pelo SIM/POA;
g) empregarem processos de abate não autorizados pelo SIM/POA;
h) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro documento solicitado
pelo SM/POA e relacionados à sanidade ou a preservação da saúde pública;
i) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas dependências
industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produto ou agente químico
ou biológico;
j) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção
e fiscalização do responsável técnico do SIM/POA, servidor público integrantes de órgãos
competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria de Agricultura, ao desempenho das
atividades de que trata esta Lei e normas complementares;
IV - de 61 a 90 UFM, nas faltas consideradas graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou construção nas
instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria
prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável pela inspeção ou sem a
sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não notificarem imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda que suspeite de interesse
à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à
produção de matérias-primas;
e) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não promoverem a
devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
g) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos
registrados no SIM/POA;
V - de 91 a 120 UFM, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de origem animal ou
matérias e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem
autorização pelo SIM/POA;
d) desenvolverem sem autorização do SIM/POA atividades nas quais estão suspensos ou
interditados;
e) utilizarem sem autorização do SIM/POA máquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determina pelo SIM/POA aos produtos de origem
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animal, matéria prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado
utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência
ou corrupção.
§ 1º: Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo
deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao
mais genérico.
§ 2º: O SIM/POA poderá enquadrar o infrator nos diferentes grupos de infrações, observada a
natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes às disposições
de sua legislação.
.: O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de trinta (30) dias
a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da decisão condenatória.
Parágrafo único. O infrator que deixar de recolher a multa devida será inscrito na Dívida Ativa
do Município, para consequente execução na forma da Lei.
.: A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de inspeção e
fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:
I - forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II - forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene
na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
III - apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV - contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal;
V - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI - apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
§ 1º: Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em decisão pelo
Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da
incolumidade pública, o responsável técnico do SIM/POA deverá lavrar o Auto de Apreensão
em três (03) vias, nele consignado:
Art. 39.
Art. 40.
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I - a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos;
II - a data, horário e local da apreensão;
III - a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos, especificando;
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas;
VII - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
§ 2º: O responsável técnico do SIM/POA após proceder à apreensão deverá:
I - nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de alto risco e o
proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação;
II - promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal observado o disposto
no art. 31, quando;
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção
ou expuser a risco direto ou indireto à incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou responsável não
providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel depositário para a
guarda dos produtos de origem animais apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado
higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
§ 3º: O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal
apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva
apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
.: Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras penalidades,
quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos o responsável técnico do
SIM/POA, após nova inspeção, poderá:
I - autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível
o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
Art. 41.
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II - autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição
da incolumidade pública a risco;
III - nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único. O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins não comestíveis,
dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob assistência do SIM/POA.
.: O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos, às
suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da apreensão, poderá solicitar
ao SIM/POA a realização de exames ou nova inspeção para comprovar que sua utilização ou
consumo não expõe a risco à saúde pública.
§ 1º: Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de origem animal
apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando o responsável
técnico do SIM/POA o documento fiscal, nele fazendo constar, havendo, as condições da
liberação.
§ 2º: A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou responsável da
autuação ou aplicação de outras penalidades.
.: As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização, destruição,
condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem aos seus
proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo￾se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
.: São consideradas adulterações atos, procedimentos ou processos que:
I - utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal;
II - adicionarem sem prévia autorização do órgão competente substâncias de qualquer
qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição
nos rótulos, embalagens ou recipientes.
.: São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que artificiosamente:
I - modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando as
características da matéria prima ou dos produtos de origem animal, com o fim de adequá-los
às especificações de saúde vigentes ou pelo responsável técnico do SIM/POA;
II - façam uso não autorizado da chancela oficial;
III - substituam um ou mais elementos por outros, com fim de elevar o volume ou pesos dos
produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
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IV - alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou
recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria prima;
V - objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintes pelo uso de
substâncias proibidas;
VI - consistam de operações de manipulação e elaboração visando estabelecer falsa
impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
São consideradas falsificações: atos, procedimentos ou processos que:
I - constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de
exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na
elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal;
II - utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou sem fórmulas aprovadas.
.: A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal, além dos
casos previstos nesta Lei, será aplicada quando:
I - forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não passíveis de
qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II - não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização
determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover o risco à
incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
§ 1º: Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal determinados em
decisão do Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação
da incolumidade pública, o responsável técnico do SIM/POA deverá lavrar o Auto de
Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele consignado:
I - a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
condenados;
II - a data, horário e local da condenação ou destruição;
III - a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou destruídos,
especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição;
Art. 46.
Art. 47.
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VI - o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas;
VIII - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou Destruição.
§ 2º: A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na presença de duas
testemunhas, devendo o responsável técnico do SIM/POA identificá-las no próprio Auto de
Condenação ou Destruição.
.: A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a irregularidade ocorrer em
procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo estabelecimento foi
orientado por agente de órgão competente, relacionado à produção, preparação,
transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou
armazenamento de produtos de origem animal ou matérias primas e que envolva risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º: Para a aplicação da medida descrita no caput deste artigo é necessária a comprovação
da antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo
estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
§ 2º: Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão do Secretário de
Agricultura ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o
responsável técnico do SIM/POA deverá lavrar o Auto de Suspensão das Atividades em três
(03) vias, nele consignado:
I - a identificação do proprietário ou responsável;
II - a data, horário e local da suspensão das atividades;
III - os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V - a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI - a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou matérias a elas relacionados,
especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade;
Art. 48.
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VII - o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII - os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a
revogação da suspensão;
IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas;
XI - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das Atividades.
§ 3º: A revogação da suspensão será efetivada pelo responsável técnico do SIM/POA através
de Termo de visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das
irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
§ 4º: A revogação da suspenção de que trata o §3º não exime o proprietário ou responsável,
da autuação ou aplicação de outras penalidades.
.: A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia
orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à
adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
.: A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada quando a infração
decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde
pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º: A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos
equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde pública.
§ 2º: A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo responsável técnico
do SIM/POA, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento em três (03)
vias, nele consignado:
I - a identificação do proprietário ou responsável;
II - a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III - os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial;
V - a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI - a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados,
especificando:
Art. 49.
Art. 50.
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a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII - o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem
promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida administrativa;
IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial;
X - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas;
XI - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento.
§ 3º: A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável, da
autuação de outras penalidades.
.: A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a elas
correlatos serão efetivados após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I - requerimento do interessado dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura, no qual se
obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivam a interdição;
II - aprovação prévia pelo responsável técnico do SIM/POA firmada em Termo de Visita
circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
.: A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a irregularidade
relacionar-se às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo menos uma das seguintes
circunstâncias:
I - estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II - comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POA
ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça
à saúde púclica;
III - desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento,
material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIM/POA.
§ 1º: Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em decisão pelo
Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da
Art. 51.
Art. 52.
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incolumidade pública, o responsável técnico do SIM/POA deverá lavrar Auto de Interdição
Total do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignado:
I - a identificação do proprietário ou responsável;
II - a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III - os motivos que fundamentam a interdição total;
IV - os dispositivos regulamentares que motivam a interdição total;
V - o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem
promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição total;
VII - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição total;
VIII - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas;
IX - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do Estabelecimento.
§ 2º: A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou responsável, da
autuação ou aplicação de outras penalidades.
.: A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada após o
atendimento das seguintes condições cumulativas:
I - requerimento do interessado dirigido ao Secretario de Agricultura, no qual se obrigue a
ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivam a interdição;
II - aprovação prévia pelo médico veterinário, firmada em Termo de Visita circunstanciado
certificando a correção das irregularidades.
.: A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIM/POA será aplicada
na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I - resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo que garanta ampla
defesa, e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do
estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II - funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA.
Capítulo III
Art. 53.
Art. 54.
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SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
.: A apuração de infração à legislação sanitária animal e a aplicação das respectivas
multas, será procedida através de processo administrativo fiscal, tendo as folhas numeradas e
rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
.: O processo administrativo tem início e se formaliza da data em que o autuado
integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua
apresentação.
§ 1º: A impugnação apresentada tempestivamente contra a notificação ou auto de infração,
terá efeito suspensivo da cobrança da penalidade que constitui o objeto dos mesmos
(notificação ou auto de infração).
§ 2º: A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de
intimação.
§ 3º: Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será declarada a revelia do
autuado.
.: O contribuinte notificado ou autuado, que discordar da notificação ou auto de
infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação, através de petição dirigida ao Secretário de Agricultura, alegando, de uma só vez,
toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
.: A impugnação obrigatoriamente conterá:
I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único. Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista ao
processo na repartição onde tramitar o feito.
.: O Secretário de Agricultura, recebida à petição de impugnação, encaminhará ao
responsável técnico do SIM/POA para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do
recebimento, informar e pronunciar-se quanto à procedência ou não da defesa.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
23/25
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.: O Secretário de Agricultura, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá
determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações, que
julgar necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
.: Antes de proferir a decisão, o Secretário de Agricultura, encaminhará o processo à
Procuradoria Jurídica do Município para a apresentação de parecer jurídico.
.: Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências e produzidas
provas, ou ainda ocorrendo à perempção ou preclusão o direito de defesa, o processo será
encaminhado ao Secretário de Agricultura, o qual proferirá a decisão no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal,
conclusão e a ordem de intimação.
.: Da decisão proferida pelo Secretário de Agricultura caberá recurso ao Prefeito
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação.
.: É vedada a inclusão de recursos referentes a decisões diversas num mesmo
processo, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo
quando proferidas em um único processo administrativo.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
A decisão definitiva será cumprida:
I - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o cumprimento da
penalidade aplicada;
II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente
como tributo ou multa;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela
restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido sua alienação, como previsto nesta
Lei;
IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução
fiscal.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.: Os prazos fixados na legislação municipal serão contados em dias úteis, excluindo￾Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
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se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em
que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será
transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente
seguinte ao anteriormente estabelecido.
.: O produto das multas, decorrentes desta Lei será recolhido a Receita Tributária do
Município, onde poderá ser usado para equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço
de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal e de educação sanitária no Município
de Campo Magro.
.: Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e
fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal, não compreendidos por esta
Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei municipal nº 554/2009.
Campo Magro-PR,
em 02 de julho de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
25/25
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