norma nº 1197/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2021
Dispõe sobre o Conselho
Tutelar do Município de Campo
Magro, revoga a Lei Municipal
n º 931/2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal nº 017/1997, órgão permanente de
garantia de direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato
de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, que passarão a ser
regidos pela presente Lei.
§ 1º Permanece instituído o Conselho Tutelar único já existente, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso
a todas as crianças e adolescentes residentes no Município.
§ 2º O Conselho Tutelar já existente é administrativamente vinculado à Secretaria responsável
pela execução da Política de Assistência Social no Município.
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido por esta
Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA oficiará ao
Ministério Público de todos os atos do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º No Edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões de
organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca entrevistadora,
criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Adolescente - CMDCA.
§ 3º A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos
do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 4º Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.
§ 5º O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a
cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que
possa identificar o eleitor.
§ 6º A votação se realizará preferencialmente através de urna eletrônica e, em caso de
impossibilidade, por meio de urna comum.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a
formação de chapas agrupando candidatos.
Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes
requisitos:
I - Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de
resolução;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município há mais de 2 (dois) anos;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao
ensino superior em instituição devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação;
VI - Comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em atividades
na área da criança e do adolescente, mediante competente "curriculum" documentado;
VII - Se condenado por improbidade administrativa, com decisão proferida por órgão colegiado
ou transitada em julgado, já houver decorridos 8 (oito) anos do cumprimento da pena;
Art. 4º
Art. 5º
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VIII - Submeter-se à prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório, a
ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, sobre os seguintes temas: Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), Informática Básica, Português, Ética e Relações
Interpessoais, Noções de Direitos Humanos, Redação, Regimento Interno do Conselho Tutelar
de Campo Magro e a presente Lei. Os conteúdos programáticos e bibliografia deverão constar
em edital específico;
IX - Ser aprovado com nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova de que
trata o inciso VIII deste artigo;
X - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
XI - Se condenado por crime doloso, culposo ou contravenção penal, com decisão proferida
por órgão colegiado ou transitada em julgado, já houver decorridos 8 (oito) anos do
cumprimento da pena;
XII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro
tutelar.
§ 1º O disposto nos incisos V, VIII e IX deste artigo passam a vigorar para os conselheiros
tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
§ 2º O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e que pleitear cargo de conselheiro tutelar deverá pedir seu
afastamento no ato da aceitação da inscrição.
§ 3º O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o
exercício de outra função pública e/ou privada.
O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em até 120 (cento e vinte)
dias antes da realização do pleito, por meio de requerimento assinado e protocolado junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devidamente
instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos
em Edital de Convocação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverá publicar Edital de Convocação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes da
realização do pleito.
Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número
oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Encerradas as inscrições, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para impugnações, que
ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município ou em outro jornal
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 5 (cinco)
dias apresentar defesa.
§ 1º Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar
defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3º Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir
sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do
Município ou em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em
igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município ou em outro jornal local.
Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA publicará edital no Diário Oficial do Município e em outro
jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.
Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar,
poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos
incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e
Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Capítulo II
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Conforme a Lei Federal nº 12.696/2012, o pleito para escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro
jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela
legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Parágrafo único. Sem prejuízo da legislação federal, estadual e municipalem vigor, é vedado
ao candidato o transporte irregular de eleitores, a arregimentação de eleitores ou a
propaganda de boca de urna, além de condutas que impliquem em abuso do poder político,
econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio
equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais,
canais oficiais na internet e outros meios de divulgação.
§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos,
na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em
torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
nº 8.069, de 1990.
§ 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o
software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça
Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que
votação seja feita manualmente.
§ 4º As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e serão
rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um
mesário.
§ 5º O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, nos termos do §5º do artigo 3º desta
lei.
§ 6º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e
números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações
da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA para indicarem representantes para compor as mesas receptoras
e/ou apuradoras.
Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada mesa receptora
ou apuradora.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
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Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições
da legislação eleitoral.
Capítulo III
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem
sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com
recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que
decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério Público.
Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos
recebidos.
§ 1º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os
seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor
desempenho na prova de conhecimentos, permanecendo o empate, o que tiver comprovado
maior tempo de experiência profissional em atividades na área da infância e adolescência.
§ 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com registro em ata, e será oficiado ao
Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do
Município e, em seguida, empossados.
§ 4º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número
de votos.
Os membros escolhidos como titulares e suplentes submeter-se-ão a curso de
capacitação específico sobre a legislação e as atribuições inerentes ao cargo, treinamentos
promovidos por uma comissão a ser designada pelo CMDCA, bem como a teste toxicológico e
ainda deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B.
§ 1º O curso de capacitação será ministrado de acordo com cronograma estabelecido pelo
CMDCA.
§ 2º Os candidatos que não atingirem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
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no curso de capacitação ficarão impedidos de tomar posse para o cargo de conselheiro
tutelar.
§ 3º O candidato cujo exame toxicológico der resultado positivo ficará impedido de tomar
posse para o cargo de conselheiro tutelar, perdendo a vaga.
§ 4º O candidato que não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação ficará impedido de
tomar posse para o cargo de conselheiro tutelar, perdendo a vaga.
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme
redação dada pela Lei 12.696/2012).
Ocorrendo a vacância ou afastamento, superior a 15 (quinze) dias, de qualquer de
seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação
do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua
composição.
§ 1º No caso referido no caput deste artigo, sobre afastamento por período superior a 15
(quinze) dias, será conferido prazo de vinte e quatro horas, após a convocação, para que o
suplente manifeste o aceite com relação ao preenchimento temporário da vaga e prazo de
quarenta e oito horas para sua apresentação. Em caso de recusa, será convocado novo
suplente de acordo com a ordem classificatória do pleito, seguindo os mesmos prazos.
§ 2º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações
exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 3º Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou
destituição do mandato.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DO FUNCIONAMENTO E DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR
Capítulo I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95,
136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos
18, § 2º, e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo
efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente público, e conforme o
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Federal
nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no artigo 136 da Lei Federal
nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional,
sugerindo providências à melhoria eaperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo adequado às
exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação
e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e
respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIACTWEB até o quinto dia
útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes;
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas,
sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
X - Conduzir veículo automotor quando em serviço.
§ 1º Será admitido ao conselheiro tutelar realizar estágio obrigatório, desde que vinculado à
instituição de ensino devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação e de
reconhecida idoneidade, esteja em harmonia com a carga horária inerente à função e tenha
caráter não remunerado.
§ 2º O disposto no inciso X deste artigo passa a vigorar para os conselheiros tutelares a partir
do pleito do ano de 2023.
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É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza
em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja
compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do
Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício depropaganda e/ou atividade político￾partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício
da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da
Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101
e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 24 e 25
desta Lei e outras normas pertinentes.
XIV - Fazer uso de substância entorpecente estabelecida em portaria da ANVISA, o que será
apurado semestralmente através de exame toxicológico.
Capítulo II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25.
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O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às
17h00, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no
relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados
pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I - Haverá escala de atendimento no horário de intervalo para o almoço dos conselheiros
tutelares, compreendido das 12h00 às 13h00, que deverá ser estabelecida pelo Colegiado;
II - Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do dia seguinte,
bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas,
haverá regime de sobreaviso, sendo observada a necessidade de previsão de segunda
chamada;
III - Durante o período de sobreaviso de que trata o inciso II deste artigo, havendo
atendimento que implique em diligências, cumprido o disposto no artigo 27 desta Lei, poderá o
conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente, gozar de descanso pelo dobro de horas
trabalhadas, desde que não ultrapasse o período de 8 (oito) horas descansadas;
IV - O conselheiro tutelar de sobreaviso contará com telefone móvel fornecido pelo Poder
Público Municipal, cujo número será divulgado à população, juntamente com o número de
telefone fixo do órgão;
V - O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, vedados
quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem como regime de banco
de horas.
§ 1º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso a
ser aplicada no mês subsequente para ciência e apreciação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 2º A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho Tutelar
para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente
§ 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
§ 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, de40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso,
que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
§ 5º O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelo Colegiado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, com função administrativa de representação do órgão, sendo que
Art. 26.
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suas deliberações devem ser aprovadas pelo Colegiado.
Nos registros de cada caso atendido, deverá constar, em síntese, as providências
tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA,
mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do Ministério Público.
Parágrafo único. Os 5 (cinco) conselheiros tutelares deverão estar cientes dos casos
atendidos e das providências, independentemente de quem tenha realizado o atendimento,
sem prejuízo da figura do conselheiro tutelar de referência, e sempre visando viabilizar o
pronto atendimento do usuário por qualquer dos conselheiros.
O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião
ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem
prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Os conselheiros tutelares deverão participar, por meio de revezamento ou conforme
disposto no Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, devendo para tanto ser prévia e
oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas.
Os conselheiros tutelares deverão ser também consultados quando da elaboração
das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de
forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e
136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento
do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º A lei orçamentária municipal, a que se refere o "caput" deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
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locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros tutelares inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção.
§ 2º O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos
necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria
administrativa, materiais de escritório e limpeza, além de um veículo à disposição exclusiva
para o cumprimento das respectivas atribuições.
§ 3º O disposto no parágrafo segundo deste artigo passam a vigorar a partir do pleito do ano
de 2023.
Na forma da Lei Federal nº 12.696/2012, constituem direitos dos conselheiros
tutelares:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação Natalina.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do
servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente
esta Lei.
Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão
origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e
quando nas situações de representação do Conselho.
§ 1º O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
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município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro
tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de
responsabilidade do Município.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica para deslocamentos dentro da mesma
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes e regularmente instituídas.
Capítulo III
DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, de simbologia CCT, com
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Parágrafo único. A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após
avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da
sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta)
dias da diplomação.
O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será de 15% (quinze por cento)
sobre o subsídio do Prefeito.
§ 1º A remuneração disposta no caput deste artigo passa a ter validade para os conselheiros
tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
§ 2º Sobre a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos legais pertinentes
à natureza do cargo, ficando esta obrigada a proceder aos recolhimentos patronais devidos.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
conselheiro tutelar com omissão dos deveres ouviolação das proibições decorrentes da
função que exerce elencadas nesta legislação municipal e demais legislações pertinentes.
São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente-CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres
previstos nos artigos 23 e 24 e proibições previstas no artigo 25 desta Lei, que não tipifiquem
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
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infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à
sanção de advertência, com prazo não excedente a 90(noventa) dias;
III - Perda de mandato.
§ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja
conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50%(cinquenta por cento)por dia da
remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de
pagamento.
§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o
conselheiro tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso
ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir
suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível
com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação
de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos artigos desta Lei;
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de
horário, ressalvado o disposto no artigo24, inciso IX, desta Lei.
XI - Negar-se a realizar exame toxicológico;
Art. 40.
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XII - Ter o resultado positivo do exame previsto no inciso XI.
§ 1º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do conselheiro tutelar na
esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em Reunião Ordinária, declarará vago o
mandato de conselheiro tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, a depender da gravidade da
conduta, poderá promover o afastamento temporário do conselheiro tutelar acusado da prática
de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos,
convocando imediatamente o suplente.
§ 3º Durante o período do afastamento, o conselheiro tutelar fará jus a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração.
§ 4º Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade civil, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado,
conforme previsto na Seção seguinte desta Lei.
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros tutelares serão
encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
§ 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da
sociedade civil, sendo constituída por 4(quatro) integrantes.
§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do Município.
A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo
conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade,
dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar investigado de apresentar sua
defesa no prazo de 10(dez)dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de
testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar
outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao conselheiro tutelar
investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador
habilitado.
Art. 41.
Art. 42.
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§ 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10(dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação
de sanção disciplinar.
§ 4º O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente-CMDCA, dando ciência pessoal ao conselheiro tutelar acusado e ao Ministério
Público.
§ 5º O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de30(trinta) dias.
Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a
aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do
membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10(dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§ 1º Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de
15(quinze)dias, a partir da publicação, para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor
dativo, em caso de revelia.
§ 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo
das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - poderá determinar o afastamento do conselheiro tutelar acusado, de suas funções,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e
da imediata convocação do suplente.
§ 3º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias
convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e
facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser
representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e
requerer a realização de diligências.
§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo
disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º As sessões de julgamento serão privadas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias
a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas
requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas ou meramente
Art. 43.
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protelatórias.
§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas
a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 9º Concluída a instrução, o conselheiro tutelar acusado poderá deduzir, oralmente ou por
escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 10 A votação será realizada deforma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela
maioria absoluta dos membros do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§ 11 É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas
razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
§ 12 Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão
Especial de Sindicância.
§ 13 Na hipótese do conselheiro tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o
restante do salário devido.
§ 14 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30(trinta)dias,
prorrogável por mais 30(trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem
produzidas.
§ 15 Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver, e o Ministério
Público, sem prejuízo de sua publicação em órgão oficial do município.
É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a
produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre na presença
de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas
no artigo 43,§5º, desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos no fato.
Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará
cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a
instauração de inquérito policial.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
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Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar,
aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser elaborado no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, observados os parâmetros da
Lei Federal nº 8.069, de 1990, e desta Lei, sendo revisado a cada novo pleito.
§ 1º O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá normas de trabalho que atendam
às exigências da função, devendo ser aprovado pelo Colegiado.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhado, logo após a sua
elaboração, à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a fim de que este órgão possa enviar propostas de alteração antes da publicação do
documento em Diário Oficial.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 931/2016.
Campo Magro-PR,
em 10 de agosto de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
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