norma nº 1198/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2021
Estabelece procedimentos
complementares à Lei nº 746/2012,
que dispõe sobre a Nota Fiscal
Eletrônica, e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS NORMAS GERAIS:
Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todo documento gerado
eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Campo Magro, instituída
pela Lei Municipal nº 746 de 19 de julho de 2012, obrigatória para todos os prestadores de
serviço e que possuam Alvará no âmbito do Município, tem como principal objetivo o registro
das operações relativas à prestação de serviços, independentemente do valor da receita bruta
anual de serviços.
A Nota Fiscal Eletrônica, documento de emissão obrigatória, no ato da entrega ou do
término do serviço deve conter:
I - Denominação "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS";
II - Número de ordem, série ou subsérie, e da via da nota;
III - Nome da empresa, do proprietário ou razão social;
IV - Espécie do serviço que presta;
V - Endereço da empresa;
VI - Endereço eletrônico da empresa.
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto sobre
Serviços - ISS, incidente na operação, tem caráter declaratório, sendo um documento hábil e
suficiente para a exigência do tributo, ficando a falta ou a deficiência sujeita a cobrança
administrativa, judicial e/ou Protesto, a serem promovidos pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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O número da Nota Fiscal Eletrônica será gerado, automaticamente, pelo sistema, em
ordem crescente e seqüencial sendo que cada estabelecimento do prestador de serviços terá
uma numeração específica.
O contribuinte do Imposto sobre Serviços que, reiteradamente, ou seja, pelo período
de até 2 (dois) anos consecutivos, deixar de cumprir com suas obrigações fiscais para com o
Município de Campo Magro, incluindo aqui o Alvará de localização e funcionamento, ficará
sujeito ao enquadramento de ofício ao Procedimento Administrativo Fiscal, nos termos do
artigo 69 e seguintes da Lei Municipal nº 294/2003;
§ 1º O procedimento de fiscalização terá início com a intimação do sujeito passivo, seguindo￾se o procedimento administrativo fiscal, nos termos do artigo 69 e seguintes da Lei Municipal
nº 294/2003;
§ 2º Não solucionada a pendência o contribuinte estará sujeito a uma penalidade de multa,
além de outros fatos a serem apurados pela fiscalização municipal;
§ 3º A não observância do dever instrumental imposto pela Lei Municipal nº 746 de 2012 e 294
de 2003, sujeita o prestador de serviço, além de outras sanções previstas nas leis acima
citadas, ao pagamento de uma multa corresponde ao valor de R$ 13 (treze) UFM, expresso
em moeda corrente oficial, podendo este valor ser atualizado anualmente, conforme índice de
correção oficial utilizado pelo Município de Campo Magro.
Ficam proibidos de emitir NFS-e:
I - As concessionárias de serviço público de telefonia, água, energia elétrica e esgoto;
II - Estabelecimentos bancários oficiais e privados;
III - Caixas econômicas;
IV - Cooperativas de crédito;
V - Distribuidoras de valores e títulos imobiliários.
Uma vez emitida a Nota Fiscal, ela não poderá mais ser alterada, somente substituída
ou cancelada.
Capítulo II
DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO
A NFS-e poderá ser cancelada no próprio sistema, através do sistema de emissão de
notas, nos casos em que o ISS não foi pago e dentro do período de competência, nas
hipóteses de emissão com dados incorretos do tomador ou duplicidade de emissão do
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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documento fiscal.
Parágrafo único. Após o período de competência, o cancelamento deverá ser precedido de
procedimento administrativo protocolizado pelo requerente, informando o motivo, com todos
os documentos pessoais, RG, CPF/MF, e, nas hipóteses em que o requerimento seja feito por
procurador ou representante legal, deve a solicitação estar acompanhada, ainda, da
Procuração, além da cópia das notas fiscais, objeto de cancelamento, e das notas substitutas,
num prazo máximo de até 60 dias corridos;
A substituição da NFS-e com erro nos registros de prestação de serviços declarados,
deverá ser feita, obrigatoriamente, na função substituição, desde que não ultrapasse o período
da competência do sistema em substituição da nota.
Parágrafo único. A substituição consiste na emissão de uma nova nota, NFS-e, a partir da
identificação da nota a ser substituída.
A emissão da nota fiscal das empresas enquadradas no Simples Nacional e
vinculadas ao cadastro municipal deverão informar o Termo de Opção ao Fisco Municipal,
contados a partir da confirmação da alteração no enquadramento, num prazo de até 30 (trinta)
dias corridos;
§ 1º O mesmo procedimento descrito no caput deverá ser efetuado pela empresa que for
desenquadrada do Simples Nacional, quer de ofício ou voluntariamente.
§ 2º Caso o contribuinte não informe a alteração, dentro do prazo fixado, estará sujeito a uma
penalidade de multa de 10 (dez) UFM;
§ 3º As empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir guia de recolhimento no
aplicativo livro eletrônico apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo
recolhimento do ISS, sendo que neste caso, a guia de recolhimento é emitida através do
aplicativo "livro eletrônico", e, para os serviços prestados, as microempresas enquadradas no
Simples Nacional deverão recolher os tributos utilizando o Documento de Arrecadação do
Simples Nacional.
Capítulo III - Das Penalidades
Considera-se violação ao dever instrumental quanto aos procedimentos a serem
observados para a emissão da nota fiscal eletrônica, sem prejuízo do cumprimento da
obrigação principal:
I - Emissão indevida de NFe tributáveis como isento, imune ou não tributáveis, multa de 05
(cinco) UFM;
II - Nota Fiscal Eletrônica indevidamente cancelada, multa de 05 (cinco) UFM;
III - Deixar de emitir NFe por ocasião da prestação de serviço, multa de 10 (dez) UFM;
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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IV - Emitir nota fiscal de prestação de serviços com dados incorretos, multa de 13 (treze) UFM,
quando referente:
a) Ao valor da base de cálculo;
b) Ao valor da dedução, quando permitida pela legislação;
c) A alíquota;
d) Ao regime tributário;
e) a exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo ou judicial;
f) ao local da incidência do imposto;
g) a retenção na fonte quando permitida pela legislação.
Fica revogado o inciso I e alíneas do artigo 68 da Lei nº 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
I - de 13 UFM:
a) iniciar as atividades sem a prática dos atos instrumentais necessários perante aos órgãos
da Administração Pública, conforme a atividade a ser desenvolvida;
b) não comunicar a Administração Fazendária as alterações e baixas que impliquem na
modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados, dentro de um período de até 60
(sessenta) dias, contados da data da sua ocorrência;
c) Manter em atraso por mais de 10 (dez) dias a escrituração dos livros fiscais;
d) Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida na legislação tributária;
e) Não possuir livro de registro e controle de pagamento de ISS quando exigido pela
legislação tributária;
f) Deixar de remeter os documentos requeridos pela Administração Fazendária, quando
exigidos através de notificação, intimação, edital, ou outro instrumento, até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;
g) Apresentar, quando requeridos pela Administração Tributária, dentro do prazo fixado na
intimação, documentos, livros ou declarações relativas a bens e atividades sujeitas a
tributação com omissões, dados inverídicos ou incorretos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 12 de agosto de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 12.
Art. 13.
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