norma nº 1199/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2021
Dispõe Sobre a
Readequação do Conselho
Municipal de Educação de Campo
Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: O Conselho Municipal de Educaçãode Campo Magro (CME) será readequado para
atender aos termos e exigências da Lei Municipal Nº 1118, de 24 de fevereiro de 2020 (Plano
Municipal de Educação).
: A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto na Lei Municipal
Nº 1118, de 24 de fevereiro de 2020 (Plano Municipal de Educação) - Meta 12 - Estratégia 3:
Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento
autônomo, ampliando, em especial, a representatividade do segmento dos profissionais da
educação no Conselho Municipal de Educação, para um representante de cada Instituição,
sendo 6 titulares e 6 suplentes.
: O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado integrante do Sistema
Estadual de Ensino, de caráter permanente, autônomo e harmônico com a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com funções consultiva, fiscalizadora,
mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão
da educação municipal.
: O Conselho Municipal de Educação tem como objetivo assegurar aos grupos
representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação
no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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: A composição do Conselho Municipal de Educação terá caráter representativo,
constituído dedezesseis membros titulares, indicados na forma da Lei, sendo:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal deEducação, Cultura, Esporte e Lazer
(SEMEC);
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Seis representantes dos profissionais da Educação da Rede Municipal deEnsino;
IV - Dois representantes das APMF`s das Instituições Municipais;
V - Um representante do Núcleo Regional de Educação/Área Metropolitana Norte;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Um representante do Conselho Tutelar;
IX - Um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
membro suplente com idêntico mandato.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
: São competências do Conselho Municipal de Educação de Campo Magro:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer na formação de
políticas públicas e planos educacionais.
I - Participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação.
II - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas de
seu atendimento.
III - Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir
orientações, recomendações ou outros documentos que deverão ser homologados pela
SEMEC.
IV - Reformular o Regimento Interno do CME, quando se fizer necessário.
V - Pronunciar-se sobre a criação e funcionamento das escolas localizadas no Município.
Art. 5º
Art. 6º
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VI - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município.
VII - Acompanhar, avaliar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à
educação.
VIII - Opinar e sugerir procedimentos específicos para melhoria da Educação no Município.
Capítulo IV
DA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS
: A indicação dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, deverá ser feita
através de eleição realizada pelos segmentos, devendo os nomes ser enviados formalmente à
Presidência do CME, com cópia para conhecimento, à SEMEC.
§ 1º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º: Os demais segmentos serão indicados por critérios por eles estabelecidos.
: De posse dos nomes indicados para compor o Conselho, a Presidência do
CMEencaminhará a relação para o Prefeito Municipal, para a homologação e nomeação por
meio de Ato Oficial.
Capítulo V
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
: O mandato de Conselheiro é de dois anos, contados a partir do Ato Oficial de
nomeação pelo Executivo Municipal, sendo permitida uma recondução, por igual mandato.
.: Assim que publicado o decreto de nomeação, o Conselheiro titular ou suplente
nomeado, tomará posse.
§ 1º: Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente, com idêntico
mandato.
§ 2º: O membro suplente tem plenos poderes para substituir o respectivo membro titular na
votação, em caso de eventuais ausências ou impedimentos.
§ 3º: A renovação do mandato do Conselheiro, será realizada em dois momentos a cada dois
anos, na proporção de dois terços ou um terço, respeitando-se a duração do mandato.
§ 4º: É vedado ao segmento indicar Conselheiro que já cumpriu mandato e recondução, por
um dos segmentos que compõem o CME, no período de um ano.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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§ 5º: Ao ocorrer vacância da titularidade ou suplência, prevista no artigo 14 deste Regimento,
caberá ao segmento a indicação de outro membro para a complementação do mandato.
§ 6º: O segmento tem o prazo máximo de 30 dias para indicar a substituição de Conselheiro
para o término do mandato.
.: O mandato de Conselheiro titular ou suplente será considerado em vacância, nos
seguintes casos:
I - morte ou invalidez permanente que o impossibilite ao exercício das funções;
II - renúncia;
III - ausência injustificada do titular e do respectivo suplente, ocasionando a não
representatividade a em três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas
ordinárias/extraordinárias, no período do calendário em exercício;
IV - licenciamento por mais de umano;
V - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
VI - condenação por crime comum ou deresponsabilidade.
Capítulo VI
DA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DA DIRETORIA
.: A Diretoria do CME será composta por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-presidente,
escolhidos por processo eletivo entre seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, sendo￾lhes permitida reeleição.
§ 1º: O cargo de Presidente e Vice-presidente será exercido, obrigatoriamente, por
Conselheiro nomeado titular do CME;
§ 2º: O Vice-presidente será aquele que obtiver a segunda maior votação na eleição do
presidente.
§ 3º: Em todas as votações, a eleição dar-se-á por aclamação do titular ou do suplente,
exercendo a titularidade.
§ 4º: A nomeação deverá ser feita na data de mudança de membros do conselho, em tempo
possível para posse e abertura dos trabalhos, na reunião que antecede o fim do mandato.
§ 5º: No caso de impedimento do Presidente e do Vice - presidente, o conselho será presidido
Art. 11.
Art. 12.
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pelo conselheiro mais idoso como Presidente em exercício, até o final do mês, fazendo o
encaminhamento dos nomes dos novos membros eleitos, para homologação e expedição do
ato de nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias.
§ 6º: Em caso de renúncia do Presidente, assumirá o cargo o Vice-presidente. A vice￾presidência será ocupada por outro membro do conselho, mediante eleição.
§ 7º: Em caso de renúncia também do Vice-presidente, serão convocadas novas eleições, no
prazo de trinta dias, para completar o mandato dos renunciantes.
Capítulo VII
DA SECRETARIA GERAL
.: As atividades administrativas e técnicas do Conselho Municipal de Educação ficarão
a cargo da Secretaria Geral, ligada diretamente a Presidência e coordenada por um
Secretário Geral.
Parágrafo único. O Secretário Geral deverá ser um servidor municipal em efetivo exercício e
designado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que tem a
atribuição de planejar, programar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades da Secretaria Geral.
Capítulo VIII
DO CONSELHO PLENO E REUNIÕES
SEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
.: Para o desempenho de suas atividades, o CME funcionará em Conselho Pleno.
.: O Conselho Pleno é constituído pelo conjunto dos Conselheiros titulares e
suplentes e instala-se com a presença da maioria simples dos integrantes.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES
.: O Conselho Pleno reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, conforme
calendário anual aprovado em reunião ordinária do ano anterior e divulgado de forma
eletrônica, através do site da Prefeitura Municipal.
§ 1º: Nas reuniões ordinárias, a Presidência do CME poderá convocar verbalmente os
Conselheiros, por decisão do Conselho Pleno, para as reuniões extraordinárias.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
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§ 2º: As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente na mesma data da reunião do
Conselho do Fundeb, tendo em vista alguns conselheiros participarem dos dois conselhos.
§ 3º: Não haverá reuniões ordinárias no período compreendido entre os dias 24 de dezembro
a 31 de janeiro, considerado de recesso do CME.
.: O Conselho Pleno reunir-se-á extraordinariamente sempre que for convocado, sem
antecedência mínima de dias úteis quando os assuntos forem de urgência e relevância. A
convocação poderá ser feita pela Presidência, pelo Prefeito Municipal, pela Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por vontade manifesta e subscrita da
maioria absoluta de seus membros.
§ 1º: Nas reuniões extraordinárias serão discutidos e votados apenas os assuntos
estabelecidos para a sua realização.
§ 2º: As votaçõessomente poderão acontecer com a presença mínima da maioria simples de
conselheiros presentes.
.: As reuniões do Conselho Pleno serão dirigidas pela Presidência e poderão ser
suspensas ou encerradas no caso da falta de quórum, esgotada a pauta dos trabalhos ou
situação excepcional, definidas pelo Conselho Pleno.
Parágrafo único. Verificada a presença da maioria simples dos Conselheiros, a Presidência
declarará aberta a sessão.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
.: As alterações do Regimento Interno deverão ser discutidas e aprovadas por, no
mínimo, dois terços dos membros do CME, no prazo máximo de 30 dias após a publicação
desta Lei e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a homologação e publicação.
.: Para todos os efeitos, a data de início de mandato de conselheiro é o dia da
publicação do ato de nomeação do seu nome para o respectivo mandato.
Parágrafo único. Na primeira composição do Conselho Municipal de Educação dois terços dos
conselheiros foram nomeados para um mandato de quatro anos e um terço para um mandato
de dois anos, conforme relação estabelecida no art. 5.º da Lei Municipal nº 343/2005. Sendo
assim, a cada dois anos são realizadas eleições para os segmentos que cumpriram o
mandato.
.: Aos conselheiros do CME é assegurado, com agendamento prévio, acesso às
escolas ou aos locais onde se desenvolvem atividades de ensino e de educação, direta ou
indiretamente vinculadas a Rede Municipal de Ensino ou à administração municipal.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
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.: Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Pleno e constituirão precedentes
que deverão ser observados e integrarão futura alteração regimental.
.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
Nº 343/2005 e demais disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 16 de agosto de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 22.
Art. 23.
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