| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa municipal de Incentivo a atividade AGROPASTORIL, denominada de "Programa Porteira a Dentro", e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ruviicado no D.O.M em 12 MAR 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1017/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ATIVIDADES AGROPASTORIL, DENOMINADA DE “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19, Fica instituído no Município de Campo Magro o Programa Municipal de incentivo a atividade agropastoril, denominado de “Programa da Porteira para Dentro” Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo terá a finalidade de fomentar a atividade rural nas unidades produtivas, através da implantação de ações visando à melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município e de suas instalações. Art. 2º. A execução e coordenação do programa previsto por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento autorizada a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem como, firmar convênio com órgãos públicos federal, estadual e/ou privados, para fins de execução do referido programa. Art. 3º, Os interessados em aderir ao Programa da Porteira para Dentro, deverão se cadastrar junto a Secretaria de Agricultura, para respectivo / controle. eo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.O.M em 12 MAR 2018 Parágrafo único. Recebida a solicitação de adesão pelo proponente, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento emitirá parecer quanto a viabilidade da solicitação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido. Art. 4º, Não será aceito para fins dos benefícios previstos por esta Lei, qualquer ação que possa trazer prejuízos ao meio ambiente. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIÁRIOS Art. 5º. Poderão ser beneficiados todo e qualquer munícipe, Pessoa Física ou Jurídica, que seja proprietário, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural do Município de Campo Magro, individualmente ou em sociedade. Art. 6º. Somente poderá se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os proponentes que atenderem a seguinte obrigação: I— participar de curso e de treinamento de capacitação, oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura ou por órgãos e entidades afins, nos últimos dois anos; H- estar em dia com suas obrigações legais; H - e, demais obrigações previstas em regulamento; CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO Seção I Dos Serviços Art. 7º. Os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações legais, terão o direito de até 20 (vinte) horas/máquinas anualmente, por agricultor. Lead MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ubiscado no D.O.M em 12 MAR. 2018 Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de horas/máquinas citadas no caput deste artigo, o benefício a ser recebido, será analisado por equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e por equipe da EMATER. Seção II Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento Art. 89.0 valor da hora/máquina a ser cobrado pelos serviços integrantes do Programa Porteira para Dentro, assim como o prazo e a forma de pagamento pelos benefícios recebidos individualmente, com valor previsto de 0,50 UFM (Unidade Fiscal do Município) hora maquina. Parágrafo único. Os valores arrecadados com os serviços oferecidos por esta Lei serão obrigatoriamente depositados em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 9º Não serão cobrados os serviços de manutenção e saibro de vias e acessos das propriedades, desde que, o produtor beneficiado forneça o saibro. Parágrafo único. No caso específico dos serviços previsto no caput deste artigo, haverá cronograma de execução por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a execução dos seguintes serviços: I- abertura, conservação e manutenção das vias e acesso ás propriedade rurais; II — terraplanagens visando á implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais; , / Es MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 12 MAR 2018 III - confecção de terraços (base larga) e outros serviços de conservação de água e do solo; IV — abertura de valas, construção de silos, trincheiras, esterqueiras, açudes, reservatórios, bebedouros, limpeza de minas/nascentes. Parágrafo único. Todos os serviços que serão realizados pelo município e que dependem de autorização e de licença ambiental dos órgãos competentes, ficarão sobre a responsabilidade do produtor rural a sua apresentação, para fins de execução da obra. Art, 11. Demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias a contar da data oficial da publicação da presente Lei. Art. 12. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através das receitas auferidas pelos serviços prestados por esta Lei, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Campo Magro, 08 de março de 2018. Claudio Cesar Casagrande : Prefeito