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norma nº 1017/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre a criação do programa municipal de Incentivo a atividade AGROPASTORIL, denominada de "Programa Porteira a Dentro", e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ruviicado no
D.O.M em
12 MAR 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1017/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A ATIVIDADES
AGROPASTORIL, DENOMINADA DE
“PROGRAMA PORTEIRA PARA
DENTRO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19, Fica instituído no Município de Campo Magro o Programa
Municipal de incentivo a atividade agropastoril, denominado de “Programa da
Porteira para Dentro”
Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo terá a
finalidade de fomentar a atividade rural nas unidades produtivas, através da
implantação de ações visando à melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das
propriedades rurais no Município e de suas instalações.
Art. 2º. A execução e coordenação do programa previsto por esta
Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e
abastecimento autorizada a celebrar parcerias com outras secretarias municipais,
bem como, firmar convênio com órgãos públicos federal, estadual e/ou privados,
para fins de execução do referido programa.
Art. 3º, Os interessados em aderir ao Programa da Porteira para
Dentro, deverão se cadastrar junto a Secretaria de Agricultura, para respectivo /
controle. eo
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicado no
D.O.M em
12 MAR 2018
Parágrafo único. Recebida a solicitação de adesão pelo
proponente, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento emitirá parecer quanto a
viabilidade da solicitação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo
do pedido.
Art. 4º, Não será aceito para fins dos benefícios previstos por esta
Lei, qualquer ação que possa trazer prejuízos ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIÁRIOS
Art. 5º. Poderão ser beneficiados todo e qualquer munícipe, Pessoa
Física ou Jurídica, que seja proprietário, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área
rural do Município de Campo Magro, individualmente ou em sociedade.
Art. 6º. Somente poderá se beneficiar dos serviços propostos por
esta Lei, os proponentes que atenderem a seguinte obrigação:
I— participar de curso e de treinamento de capacitação, oferecidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura ou por órgãos e entidades afins, nos últimos
dois anos;
H- estar em dia com suas obrigações legais;
H - e, demais obrigações previstas em regulamento;
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção I
Dos Serviços
Art. 7º. Os produtores rurais que estiverem em dia com suas
obrigações legais, terão o direito de até 20 (vinte) horas/máquinas anualmente, por
agricultor. Lead
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“ubiscado no
D.O.M em
12 MAR. 2018
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade
de horas/máquinas citadas no caput deste artigo, o benefício a ser recebido, será
analisado por equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e por
equipe da EMATER.
Seção II
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art. 89.0 valor da hora/máquina a ser cobrado pelos serviços
integrantes do Programa Porteira para Dentro, assim como o prazo e a forma de
pagamento pelos benefícios recebidos individualmente, com valor previsto de 0,50
UFM (Unidade Fiscal do Município) hora maquina.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com os serviços
oferecidos por esta Lei serão obrigatoriamente depositados em conta específica do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 9º Não serão cobrados os serviços de manutenção e saibro de
vias e acessos das propriedades, desde que, o produtor beneficiado forneça o saibro.
Parágrafo único. No caso específico dos serviços previsto
no caput deste artigo, haverá cronograma de execução por parte da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, a execução dos seguintes serviços:
I- abertura, conservação e manutenção das vias e acesso ás
propriedade rurais;
II — terraplanagens visando á implantação de benfeitorias e
instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais; , / Es
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
12 MAR 2018
III - confecção de terraços (base larga) e outros serviços de
conservação de água e do solo;
IV — abertura de valas, construção de silos, trincheiras, esterqueiras,
açudes, reservatórios, bebedouros, limpeza de minas/nascentes.
Parágrafo único. Todos os serviços que serão realizados pelo
município e que dependem de autorização e de licença ambiental dos órgãos
competentes, ficarão sobre a responsabilidade do produtor rural a sua apresentação,
para fins de execução da obra.
Art, 11. Demais normas necessárias serão regulamentadas por ato
próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias a contar da data
oficial da publicação da presente Lei.
Art. 12. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com
recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, através das receitas auferidas pelos serviços
prestados por esta Lei, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Campo Magro, 08 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande :
Prefeito

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