norma nº 1200/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2021
Altera a redação da Lei
Municipal nº 1.176, de 09 de abril
de 2021, na forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º:
[ ... ]
§ 1º O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida a recondução."
: O §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º:
[ ... ]
§ 2º A presidência será alternada entre as representações do Poder Executivo, dos
trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 01 (um) ano,
vedada a recondução para período consecutivo."
: O caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 6º: Fica Criado o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, vinculado a Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Trabalho, destinado a apoio técnico, financeiro e administrativo para
execução e manutenção das ações do Sistema Nacional de Emprego, Orientação Profissional,
Certificação Profissional e outras políticas públicas que visam à empregabilidade no Município
de Campo Magro."
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 16 de agosto de 2021
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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