norma nº 1201/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2021
Altera Lei nº 241, de 17 de
dezembro de 2002, na forma que
dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei municipal nº 241, de 17 de dezembro
de 2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 884, de 10 de abril de 2015, passando a ter
a seguinte redação:
"Art. 1º: [ ... ]
§ 1º: Os servidores descritos no inciso I, arcarão com os custos do Plano em até 50%
(cinquenta por cento), conforme regulamentação por decreto, descontados mensalmente em
folha de pagamento.
§ 2º: Os servidores descritos no inciso II arcarão com os custos do Plano, devendo para tanto
retirar mensalmente o boleto para pagamento junto à Prefeitura, sob pena de cancelamento
do Plano, conforme regulamentação por decreto."
: As demais disposições permanecem inalteradas.
: Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação e será regulamentada por ato
próprio do Poder Executivo.
Campo Magro-PR,
em 25 de agosto de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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